profissional de RH carimbando carteira de trabalho com documentos de férias sobre a mesa

Lei trabalhista proíbe iniciar férias em sextas-feiras ou feriados entenda as regras

A Consolidação das Lei Trabalhista, no artigo 134 parágrafo 3.º, impede que o período de férias comece nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. Na prática, o empregado não pode iniciar o descanso na sexta-feira, no sábado, no domingo nem na véspera de feriado nacional, estadual ou municipal. A restrição, criada pela Lei 13.467 de 2017, assegura que o trabalhador aproveite trinta dias corridos de descanso efetivo, sem perder tempo útil logo no primeiro fim de semana. O que diz a CLT e por que a regra existe O texto legal considera abusivo iniciar férias às vésperas de folga obrigatória. Se a empresa marcar início na sexta, o empregado perde dois dias úteis de fruição, pois sábado e domingo já seriam folga habitual. A lei busca evitar redução implícita no benefício. Caso o empregador ignore a norma, incorre em infração administrativa sujeita a multa prevista no artigo 153 da CLT. O valor base é de 170 reais por trabalhador e pode ser multiplicado conforme porte da empresa. Além disso, a Justiça do Trabalho costuma determinar pagamento em dobro dos dias prejudicados, pois entende que a contagem irregular invalida parte das férias. Fiscalização eletrônica e penalidades Auditores do trabalho acompanham a marcação de férias pelo eSocial. Se o sistema detectar início em data proibida, abre ocorrência eletrônica, e a empresa recebe notificação para apresentar justificativa em até dez dias. Sem comprovação de correção ou erro material, o auto de infração é lavrado. A irregularidade passa a integrar o histórico de conformidade utilizado por bancos públicos e em licitações federais, o que pode dificultar o acesso a crédito e contratos com o governo. A reincidência eleva o valor das multas e expõe o empregador a ações civis do Ministério Público do Trabalho. Boas práticas de agendamento Departamentos de recursos humanos evitam problemas ao planejar o mapa anual de férias com no mínimo trinta dias de antecedência e ao emitir aviso formal ao colaborador conforme artigo 135 da CLT. Empresas que dependem de paradas em sextas-feiras podem iniciar o período na segunda seguinte, mantendo a produção e respeitando a norma. É importante também conferir feriados municipais, pois o descuido com datas locais gera autuação mesmo quando o calendário nacional está correto. Especialistas recomendam a adoção de ponto digital assinado eletronicamente para documentar a concessão do descanso, prática que oferece prova rápida em eventual fiscalização. Contratos intermitentes, aprendizes e empregados domésticos estão sujeitos à mesma regra, já que o princípio do descanso ininterrupto vale para todos os regimes. Quando necessário, o empregador pode negociar fracionamento do período em até três blocos, nenhum inferior a cinco dias corridos. Mesmo nesse formato, o primeiro dia de cada bloco deve obedecer à vedação. Cumprir o cronograma legal evita multa, reforça a percepção de respeito ao descanso anual e melhora a motivação dos trabalhadores. A legislação garante que as férias sejam realmente um período de afastamento contínuo e protegidas de reduções indiretas, promovendo saúde e produtividade sem abrir mão da segurança jurídica para ambas as partes.

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Empresas podem ser multadas por nova lei de fim de semana

A Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera dispositivos da Portaria MTP 671/2021, foi publicada em dezembro de 2023 e teve a vigência prorrogada pela Portaria MTE 1.066/2025 a partir de 1.º de março de 2026, qualquer jornada prestada aos sábados, domingos ou feriados exigirá acordo escrito entre empregador e empregado, com indicação de datas, horário de início e término, forma de compensação e valor do adicional. A norma determina multa administrativa de dois mil reais por trabalhador na primeira infração, valor que dobra em caso de reincidência. Autuações serão registradas no eSocial e podem impedir a empresa de participar de licitações públicas enquanto houver pendência. Alcance da portaria e exceções previstas A regra vale para todas as empresas instaladas no país, inclusive micro e pequenas, excetuando-se apenas serviços essenciais listados no Decreto 11.123/2023 unidades de saúde de plantão, transporte coletivo urbano, distribuição de água, energia e telecomunicações. Nesses casos o empregador pode manter a escala, mas deve conceder repouso de trinta e seis horas consecutivas até o sétimo dia subsequente também será necessário enviar relatório semestral de banco de horas à fiscalização regional. Para as demais atividades, o texto determina adicional de cinquenta por cento sobre o valor hora sempre que a folga compensatória não ocorrer dentro do mesmo mês. O acordo individual deve ser arquivado por cinco anos, disponível a auditores. Em empresas representadas por sindicato, o instrumento coletivo prevalece, mas deverá incluir cláusula de valor mínimo por hora extraordinária em feriados, exigência inexistente nos acordos firmados antes de 2023. Procedimentos de adequação e penalidades A Secretaria de Inspeção monitorará registros de ponto eletrônico enviados ao eSocial. Se o sistema identificar marcação em feriado sem acordo carregado, abrirá ocorrência automática; após notificação a empresa terá dez dias corridos para apresentar justificativa e cópia do termo assinado. Caso não comprove regularidade, receberá auto de infração; a penalidade inicial é de dois mil reais por empregado, podendo chegar a vinte mil reais em reincidência no período de vinte e quatro meses, conforme Portaria MTE 1.133/2025. A Confederação Nacional da Indústria calcula que setenta por cento das fábricas de médio porte precisarão rever escalas operadoras de logística indicam que migrarão para turnos rotativos com folga alternada, reduzindo a necessidade de horas extras. Escritórios de advocacia trabalhista recomendam adoção de ponto digital com assinatura eletrônica e envio automático ao sistema oficial, medida que simplifica a prova de cumprimento dos intervalos exigidos. Especialistas lembram que o artigo 9.º da CLT, que proíbe renúncia a direitos trabalhistas, permanece válido; portanto, o descanso semanal mínimo de vinte e quatro horas continua obrigatório. Se o pacto prever dois fins de semana consecutivos de trabalho, a empresa deverá conceder folga dupla na sequência, sem prejuízo de remuneração. A Portaria 3.665 entra em vigor em março de 2026 até lá, auditores orientam que empregadores: Empresas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a multa, ação civil do Ministério Público do Trabalho e inclusão em cadastro de devedores trabalhistas, dificultando o acesso a crédito oficial. O governo afirma que a medida busca reduzir denúncias de jornadas irregulares, que subiram vinte e dois por cento entre 2023 e 2024, garantindo repouso adequado sem impedir a continuidade dos serviços essenciais.

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entregador de delivery em bicicleta segurando smartphone com app aberto

Entregadores de delivery em risco com nova lei da Alerj

Uma proposta de alteração no Código de Posturas da cidade do Rio de Janeiro, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), passa a regularizar a atuação de plataformas de delivery, mas pode retirar direitos básicos dos entregadores, profissionalizando a categoria sem garantir proteções essenciais. O que muda para os entregadores A lei estabelece que as empresas responsáveis pelo aplicativo não são mais equiparadas a tomadoras de serviços, classificando o entregador como autônomo exclusivo, sem subordinação, o que impede a aplicação de regras trabalhistas como jornada de trabalho máxima, descanso semanal remunerado e pagamento de horas extras. Essa mudança deve entrar em vigor dentro de 90 dias, permitindo às empresas revisar contratos e ajustarem pagamentos de comissão com base apenas nas entregas realizadas. O cenário preocupa sindicatos da categoria, pois a falta de vínculo empregatício dificulta o acesso a benefícios de seguridade social, como auxílio-doença, FGTS e seguro-desemprego; na avaliação de especialistas, a lei representa um avanço na formalização, mas coloca em risco a garantia de direitos básicos, obrigando o entregador a arcar sozinho com custos de manutenção de veículo, seguro e equipamentos. Impactos e alternativas para driblar a mudança Para compreender os efeitos práticos, basta observar que muitos entregadores já enfrentam variações bruscas de demanda, sem garantia de remuneração mínima por hora trabalhada. Com a nova regulamentação, empresas poderão alterar valores de entrega a qualquer momento, sem necessidade de negociação coletiva, e repassar aos entregadores tarifas variáveis conforme fluxo de pedidos e região de atuação. Como se proteger Diante desse quadro, especialistas em direito trabalhista recomendam que os entregadores: Essas iniciativas podem atenuar a perda de garantias trabalhistas, ainda que não substituam direitos como férias remuneradas ou 13º salário, que dependem de vínculo formal. Debate sobre legislação e proteção social A normativa da Alerj segue tendência semelhante vista em outras capitais brasileiras, onde projetos semelhantes também buscam reconhecer o entregador como prestador de serviço autônomo. Enquanto gestores urbanos defendem a atualização legal para acompanhar a revolução tecnológica, defensores dos direitos dos trabalhadores alertam para o risco de precarização, sugerindo a adoção de leis complementares que garantam um vale manutenção, seguro obrigatório e rendimentos mínimos por período. O debate ganha força em audiências públicas, onde representantes de plataformas, sindicatos e poder público tentam chegar a um meio termo. A próxima etapa prevê regulamentação municipal detalhando parâmetros de preço mínimo e formas de fiscalização, o que pode trazer ajustes favoráveis ou agravantes ao entendimento atual.

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celular mostrando o aplicativo Caixa Tem na tela com destaque em “Saque R$ 4.500”

Saiba como sacar R$ 4.500 no Caixa Tem por CPF

A Caixa Econômica Federal passou a permitir, desde junho de 2025, o saque de até R$ 4.500 no Caixa Tem usando apenas o CPF, sem cobrança de juros ou necessidade de conta corrente; a novidade garante acesso rápido a recursos extra para quem depende exclusivamente do aplicativo, reduzindo a burocracia bancária. Quem pode sacar e como funciona Para solicitar o saque, o usuário deve manter o CPF regular na Receita Federal, nunca ter solicitado o benefício antes e usar a versão mais recente do aplicativo, além de comprovar atividade no Caixa Tem, seja pagando contas, transferindo dinheiro ou recebendo benefícios sociais nos últimos seis meses; essa movimentação mínima evita fraudes. Ao abrir o app, o usuário encontra um banner indicando o saque de R$ 4.500. Ao tocar no banner, o sistema verifica automaticamente se todos os critérios estão atendidos e, se algo estiver pendente, orienta a regularizar o CPF ou atualizar o aplicativo; com tudo em ordem, basta informar o valor desejado, que pode ser qualquer quantia até R$ 4.500, e confirmar a operação no próprio celular. Modalidades de retirada, prazos e limites Após a confirmação, o saque pode ser feito por PIX, transferência bancária ou em espécie, em lotéricas e caixas eletrônicos. No caso do PIX, o crédito é instantâneo, caindo na conta de destino em poucos segundos sem custo adicional; quem optar pelo saque em espécie recebe um código numérico válido por 24 horas, que deve ser apresentado em terminais da Caixa ou em lotéricas, onde é possível retirar até R$ 1.000 por dia em caixas e até R$ 500 em lotéricas. Para acessar o total de R$ 4.500, o beneficiário pode combinar modalidades ou programar retiradas em dias distintos, pois o código expira em 24 horas; quem perder o prazo pode gerar outro código sem custos, desde que regularize pendências no aplicativo. Segurança e boas práticas O aplicativo exige autenticação por senha e, em aparelhos compatíveis, validação por biometria ou reconhecimento facial, o que reforça a proteção contra acessos indevidos. O código de saque deve ser mantido em sigilo, compartilhá-lo com terceiros pode resultar em perda de recursos; para evitar problemas, recomenda-se usar sempre o app oficial baixado em loja confiável e conferir a conexão de internet antes de gerar o código. Impacto e orientações finais A iniciativa beneficia cerca de 50 milhões de brasileiros que usam o Caixa Tem como única conta digital, especialmente quem recebe auxílios do governo; especialistas em finanças afirmam que o recurso tende a reduzir o uso de empréstimos informais com juros elevados, já que a antecipação não gera encargos. Para aproveitar a novidade, o ideal é abrir o aplicativo diariamente e acompanhar a seção de novidades, onde a Caixa divulga atualizações e eventuais mudanças nos critérios; em caso de dúvidas ou rejeição do pedido, o usuário deve buscar suporte nos canais oficiais, como chat no app ou centrais telefônicas, para orientação sobre regularização do CPF ou atualização cadastral. Com múltiplas opções de retirada e processo simplificado, o saque de R$ 4.500 por CPF no Caixa Tem reforça a inclusão financeira, oferecendo rapidez e segurança a quem precisa de acesso imediato a recursos.

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casal preocupado examinando documentos de herança em mesa de escritório

Esposo ou esposa podem perder parte da herança com mudança no Código Civil

A proposta de reforma do Código Civil redefine regras de sucessão e pode reduzir significativamente a parte da herança destinada ao cônjuge, criando insegurança para quem espera receber o legado familiar. Riscos práticos para o cônjuge sobrevivente Com a alteração em pauta, a meação obrigatória em regime de comunhão parcial de bens pode cair de metade para apenas um terço dos bens adquiridos durante o casamento, sempre que houver descendentes ou ascendentes vivos. Isso significa que quem se dedicou ao lar sem acumular renda própria corre o risco de receber uma parte insuficiente para manter a qualidade de vida e até perder o imóvel onde viveu. Em união estável não registrada em cartório, o cenário é ainda mais delicado. Atualmente, a jurisprudência reconhece direitos semelhantes aos de casados, mas a mudança sugere restringir esse reconhecimento, deixando o parceiro mais vulnerável. Imagine um casal que adquiriu móveis e um imóvel, mas apenas um contribuía financeiramente. Se o provedor falece, o parceiro sem renda fica exposto, precisando usar economias ou sair de casa. Além da redução da meação, a proposta também reordena a ordem de vocação hereditária, dando prioridade ainda maior a filhos e pais. Isso diminui o percentual que caberia ao cônjuge supérstite, afastando-o do direito de receber o valor mínimo que havia antes. A insegurança aumenta para famílias que não planejaram antecipadamente a sucessão de bens. Como se proteger testamento, pacto antenupcial e seguro de vida Para driblar os efeitos negativos dessa reforma e garantir a proteção do patrimônio familiar, especialistas em planejamento sucessório indicam três instrumentos eficazes: TestamentoElaborar um testamento é a forma mais direta de definir quem receberá cada bem. No documento, o testador pode estipular que o cônjuge receba percentual maior do que o estabelecido por lei. O testamento deve ser registrado em cartório e obedecer às formalidades legais para ter validade. Pacto antenupcialAntes do casamento ou do reconhecimento de união estável, o casal pode firmar um pacto antenupcial, escolhendo o regime de separação total de bens ou uma separação parcial customizada. Com isso, o patrimônio de cada um fica protegido: em separação total, o cônjuge não participa da herança e mantém seu patrimônio próprio livre de disputas. Seguro de vida e previdência privadaContratar um seguro de vida que indique o cônjuge como beneficiário garante o pagamento imediato de uma quantia fixa ao parceiro sobrevivente, sem depender do inventário. Planos de previdência privada também permitem designar beneficiários e oferecer liquidez rápida para despesas imediatas, mantendo o padrão de vida da família. Além desses instrumentos, é fundamental registrar a união estável em cartório, mesmo que não haja casamento formal. Esse registro oficializa direitos sucessórios semelhantes aos do casamento, fortalecendo a segurança jurídica do parceiro. Passos para implementar o planejamento A reforma do Código Civil traz insegurança para muitos casais que dependem do legado do parceiro. Ao adotar medidas como testamento, pacto antenupcial e seguro de vida, é possível proteger o cônjuge sobrevivente, assegurar continuidade do padrão de vida e reduzir conflitos familiares. Agir agora, antes da mudança entrar em vigor, é essencial para garantir que a herança cumpra seu papel de amparo ao familiar que dedicou a vida à construção do patrimônio conjunto.

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Confira os dados essenciais sobre os 5,3 milhões de títulos em risco em 2025

5,3 milhões de Eleitores podem perder o Título de Eleitor em 2025, descubra se é o seu caso

Uma verificação cadastral realizada pela Justiça Eleitoral em 2025 identificou que cerca de 5,3 milhões de eleitores brasileiros estão em situação “passível de cancelamento do titulo de eleitor” ao não terem votado, justificado ou pago multas em três eleições consecutivas. Embora o prazo inicial de 19 de maio tenha expirado, esses eleitores ainda podem regularizar sua situação até a decisão do juiz eleitoral responsável pelo seu pedido de regularização. Neste artigo você vai entender quem corre esse risco, como verificar seu status eleitoral, os passos para normalizar o cadastro e as consequências de ter o título cancelado. Quem está em risco de cancelamento Critérios definidos pelo Código Eleitoral O cancelamento do título de eleitor ocorre quando o cidadão não vota, não apresenta justificativa em até 60 dias após cada pleito ou não quita as multas decorrentes dessas faltas nos últimos três turnos, incluindo eleições suplementares. A depuração do cadastro segue as regras do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e das resoluções TSE nº 23.659/2021 e nº 23.737/2024, além do Provimento CGE 1/2025. Quantos eleitores são afetados Segundo o TSE, 5.323.689 títulos estão nessa condição em todo o país. Estados mais populosos, como São Paulo e Minas Gerais, concentram a maior parte, mas o problema atinge todas as unidades da federação. Em Mato Grosso, por exemplo, mais de 107 mil títulos já foram cancelados automaticamente entre 30 de maio e 2 de junho de 2025. Como consultar seu status eleitoral Pelo aplicativo e-Título No site oficial do TSE Passos para regularizar seu título de eleitor Consequências de ter o título cancelado Eleitor com título cancelado fica impedido de: Manter o cadastro em dia é essencial Para evitar perder direitos civis, acompanhe o calendário eleitoral, justifique ausências em até 60 dias pelo sistema Justifica do TSE e mantenha seus dados pessoais atualizados. A regularização antecipada garante que você continue exercendo seu direito de voto sem transtornos.

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Presidente Lula em coletiva com telão exibindo 43 por cento culpam governo por fraudes no INSS

Fraude no INSS amplia pressão sobre governo Lula, e 43 % dos brasileiros culpam a atual gestão

Uma pesquisa realizada pelos institutos Ipsos e Ipec, a pedido da CNN Brasil, aponta que 43 % dos brasileiros responsabilizam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo aumento das fraudes no INSS. O estudo ouviu duas mil pessoas em todas as regiões do país, entre 10 e 14 de junho, e traz um recorte que chama atenção: a percepção de culpa sobe para 54 % entre entrevistados com mais de 60 anos, justamente o grupo que sente no bolso os descontos irregulares. A divulgação desses números acontece a poucos dias da instalação da comissão parlamentar mista que investigará cobranças não autorizadas em benefícios previdenciários. O que a pesquisa revela sobre a opinião pública Quando perguntados sobre quem consideram responsável pela escalada dos golpes, 34 % dos entrevistados citaram gestões passadas, 15 % culparam o próprio órgão pagador e 8 % disseram não ter opinião ou preferiram não responder. A desconfiança não se restringe à figura do Executivo: apenas 26 % dos participantes declararam confiar plenamente no sistema de consignados, aquele que permite descontos automáticos no contracheque para empréstimos ou mensalidades. Outros 38 % afirmaram confiar pouco, enquanto 36 % não confiam em nada. No recorte por região, Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de desconfiança, reflexo de uma realidade em que muitos segurados dependem de correspondentes bancários para receber pagamentos. Nessas áreas, relatos de descontos sem autorização circulam em rádios locais, grupos de mensagens e filas de agência, criando um ambiente de insegurança que a pesquisa agora transforma em dado nacional. Como o Planalto recebeu os números Integrantes do governo atribuem o resultado a um acúmulo de notícias negativas e ao fato de as fraudes, embora antigas, terem estourado nas redes sociais durante o atual mandato. A Secretaria de Comunicação prepara uma campanha com foco na prevenção o material destacará filtros recém-criados para limitar valores de empréstimos, o canal exclusivo no telefone 135 para contestação de cobranças e o prazo máximo de dois ciclos de pagamento para devoluções. Fontes do Palácio do Planalto admitem, porém, que nenhuma ação de comunicação substitui a entrega de resultados concretos, sobretudo agora que a CPI mista vai iniciar os trabalhos. A estratégia da oposição no Congresso Parlamentares adversários do governo enxergam na pesquisa um combustível para pressionar o Planalto na CPI. Eles argumentam que o número de 43 % já gera desconforto eleitoral e que qualquer sinal de demora na apuração pode aumentar ainda mais a percepção de leniência. A oposição pretende chamar dirigentes do Dataprev, representantes de bancos e líderes de associações apontadas por segurados. Deputados e senadores querem, ainda, votar em plenário um requerimento que obriga essas entidades a devolver os valores antes mesmo do fim da investigação, tese que divide juristas sobre constitucionalidade. Impacto sobre políticas sociais e economia Pesquisadores de política pública afirmam que fraudes no INSS afetam dois pilares do Estado. O primeiro é a credibilidade de programas sociais: se aposentados veem o benefício minguar sem explicação, tendem a desconfiar de qualquer novo serviço digital, como prova de vida on-line. O segundo é a estabilidade fiscal, já que ressarcimentos atrasados geram ações judiciais, ampliam despesas e pressionam o Tesouro. Em um cenário de juros altos, essa insegurança é apontada por analistas como argumento contras investimentos de médio e longo prazos. Prevenção individual continua decisiva Especialistas recomendam que todo segurado revise, mensalmente, o extrato de pagamento no aplicativo ou site do INSS. Caso identifique um desconto não reconhecido, o passo seguinte é registrar contestação pelo próprio aplicativo, pela Central 135 ou em uma agência dos Correios, exigindo protocolo de atendimento. Advogados de defesa do consumidor sugerem evitar terceiros que prometem “reembolso rápido” mediante pagamento antecipado: golpes paralelos crescem justamente quando o tema ganha a atenção do noticiário. Desafios para a CPI mista A comissão parlamentar mista, que deve ser instalada até o fim do mês, terá inicialmente seis meses para apresentar resultados. Parlamentares precisam equilibrar exposição midiática e trabalho técnico. Relatórios de auditorias internas do INSS e dados bancários exigem leitura cuidadosa; erros de interpretação podem derrubar denúncias e enfraquecer o relatório final. Além disso, deputados e senadores enfrentam a pressão de base eleitoral: aposentados querem devolução imediata, enquanto entidades citadas preparam defesas sustentadas em contratos firmados anos antes. Caminhos possíveis após a investigação Caso a CPI produza provas robustas, os parlamentares podem indicar mudanças legislativas que aumentem punições para cobranças indevidas, criem travas adicionais no sistema bancário e definam prazo fixo para devolução de valores. A depender da extensão do problema, o governo pode ser instado a transformar o aplicativo Meu INSS em canal oficial de autorização digital, reduzindo intermediários e limitando ação de terceiros. A pesquisa Ipsos/Ipec coloca o governo Lula em alerta ao mostrar que 43 % dos brasileiros o consideram responsável pela escalada das fraudes no INSS. O dado chega em um momento de forte vigilância pública, com comissão de inquérito prestes a entrar em cena e cobranças por soluções rápidas. Para o Palácio do Planalto, o desafio é duplo: provar que o problema tem raízes antigas e, ao mesmo tempo, apresentar resultados que devolvam confiança aos aposentados. Enquanto isso, o cidadão continua orientado a vigiar cada linha do extrato e a registrar contestação assim que surgirem sinais de desconto inesperado. Fonte: Redação

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Momento decisivo: Alcolumbre oficializa a CPMI que mira descontos ilegais em benefícios.

Alcolumbre lê pedido e CPMI sobre fraudes bilionárias no INSS

O Congresso Nacional abriu, nesta terça-feira (17), um novo capítulo na crise dos descontos irregulares na Previdência. No plenário conjunto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), leu o requerimento que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar fraudes bilionárias nos benefícios do INSS. A leitura colocou um cronômetro de 180 dias sobre o caso, transformando desejo político em obrigação institucional. “Vamos apurar cada centavo arrancado dos aposentados.”Davi Alcolumbre, presidente do Congresso O foco da investigação As mensalidades surgiam nos contracheques de aposentados e pensionistas sem qualquer autorização. A descoberta aconteceu quando o aplicativo Meu INSS passou a exibir, em tempo real, o detalhamento dos descontos. O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informou ao parlamento que o valor total subtraído pode ficar entre dois e três bilhões de reais, quantia suficiente para custear duas folhas completas de quem recebe o piso da Previdência. Como a CPMI será formada A comissão terá quinze senadores e quinze deputados titulares, além dos suplentes. Cada bloco partidário indicará representantes de acordo com o tamanho de sua bancada. O cargo de relator, que conduz as oitivas e redige o parecer, é alvo de disputa entre aliados do Planalto e parlamentares de oposição. A escolha ocorre na reunião de instalação, marcada para o início de julho, quando também será eleito o presidente do colegiado e aprovado o plano de trabalho. “Transparência total e responsabilidade pública: essa é a marca que esperamos da comissão.” Davi Alcolumbre, durante a leitura do requerimento Próximos passos em Brasília Após a escolha da mesa diretora, a CPMI deve convocar entidades sindicais citadas pelas vítimas e executivos de bancos que operam consignados. A ideia é saber como as cobranças passaram pelos filtros do Dataprev até alcançar o contracheque de milhões de segurados. Parlamentares já falam em solicitar a quebra de sigilo bancário das instituições suspeitas, medida possível em comissões de inquérito. Se surgirem provas consistentes, o relatório final irá ao Ministério Público para possível denúncia criminal. Impacto direto para aposentados e contribuintes Cada desconto não autorizado deixa menos dinheiro para remédios e contas básicas de famílias idosas. Se o ressarcimento não chega, a conta recai sobre o orçamento público, sustentado pelos impostos de todos. A fraude ainda corrói a confiança no crédito consignado, única linha mais barata disponível a muitos beneficiários. Por isso, especialistas em Previdência recomendam consultar o extrato de pagamento todo mês e contestar qualquer sigla desconhecida pela Central 135, no aplicativo ou nos Correios, guardando o protocolo como prova. Reação dos envolvidos Associações acusadas alegam ter autorização dos filiados, mas admitem falhas na comunicação. Bancos afirmam apenas processar dados enviados pelo Dataprev e prometem colaborar. O INSS criou força-tarefa para revisar convênios e agilizar devoluções. Juristas lembram que a simples existência da CPMI aumenta a pressão por soluções rápidas, porque nenhum gestor quer vincular sua imagem a perdas de aposentados. Possíveis desfechos Ressarcimento coletivo sem necessidade de ação individual caso a fraude seja comprovadaMudança nas regras de convênios para evitar novos descontos sem autorizaçãoAções penais contra dirigentes e empresas envolvidas em irregularidades Como proteger seu contracheque Revisar mensalmente o extrato no app Meu INSSContestar imediatamente qualquer cobrança que não reconheçaGuardar todos os protocolos de atendimentoIgnorar ofertas de reembolso imediato feitas por telefone ou redes sociais Com a leitura do requerimento, os descontos fantasmas saíram das conversas de balcão e ganharam palco nacional. A CPMI sobre fraudes bilionárias no INSS reúne documentos, ouve suspeitos e expõe como parte das aposentadorias desapareceu sem autorização. Quem depende do benefício ou paga impostos deve acompanhar cada sessão, fiscalizar seu extrato e cobrar transparência total. O relógio da comissão já está correndo. Fonte: Redação

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Deputada Janaina Riva em discurso enérgico sobre o desvio de R$ 308 milhões investigado pela PF

Desvio de R$ 308 milhões PF mira fundos ligados à família Mendes após denúncia

Não é todo dia que cifras de nove dígitos aparecem no noticiário como protagonistas de um possível escândalo. Na última semana, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi palco de uma acusação pesada que abalou o cenário político estadual. A deputada Janaina Riva (MDB) colocou sob os holofotes um alegado desvio de R$ 308 milhões, valor que deveria ter sido destinado à operadora Oi S.A. e acabou, segundo ela, em dois fundos de investimento ligados à família do governador Mauro Mendes. A denúncia já está nas mãos da Polícia Federal e de outros órgãos de controle. Desvio de R$ 308 milhões e a denúncia formalizada Logo no início de seu pronunciamento, Janaina descreveu o desvio de R$ 308 milhões como a “primeira fraude” descoberta em um acordo celebrado entre o Estado e a empresa de telecomunicações. Segundo a deputada, o escritório de advocacia que representa a Oi teria cedido créditos para os fundos Royal Capital e Lotte Word, ambos recém-criados e controlados por Luiz Taveira Mendes, filho do governador. Como a transação ocorreu Deputada denuncia à PF esquema de suposto desvio de R$ 308 milhões para fundos ligados à família Mendes pic.twitter.com/2RxgpGVoKQ — J1 Agora (@J1Agora) May 15, 2025 O acordo original previa que o governo mato-grossense quitasse parte de uma dívida da Oi, atualmente em recuperação judicial. O depósito foi feito em agosto de 2024: metade dos R$ 308,1 milhões para cada fundo. Em março de 2025, o juiz Yalo Sabo, que acompanha a recuperação da operadora, apontou inconsistências na transferência, observando que a cessão de créditos não constava nos autos. Na prática, isso significa que o Judiciário não foi informado sobre a nova destinação do dinheiro — etapa obrigatória em qualquer negociação envolvendo ativos de uma empresa sob tutela da Justiça. Quem são os fundos investigados Embora pouco conhecidos do público, Royal Capital e Lotte Word foram constituídos meses antes da operação financeira. Documentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) indicam que ambos têm como gestora a Acura Gestora de Recursos, administrada por André Luis de Paula Carvalho — o mesmo executivo por trás de outros veículos financeiros vinculados ao grupo H4 Holding, que mantém estreitas relações societárias com a 5M Participações da família Mendes. Essa teia societária fortalece a suspeita de conflito de interesses e de eventual uso de insider information para benefício privado. Repercussões políticas A denúncia inflamou o plenário da Assembleia. Em tom duro, Janaina questionou o sigilo do acordo: “Se é dinheiro público, por que esconder?” O governo do Estado, por meio da Controladoria Geral, limitou-se a dizer que o processo “seguiu os ritos legais” e que fornecerá documentos quando solicitado pela Justiça. Nos bastidores, aliados de Mendes afirmam que a medida buscava garantir liquidez à Oi e que a família do governador não teria ingerência no fluxo de recursos. Reações dos órgãos de controle Além da Polícia Federal, receberam cópia do dossiê o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas do Estado. Todos abriram procedimentos preliminares para checar eventuais crimes de peculato, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. Servidores já começaram a levantar contracheques e autorizações internas que permitiram a operação, enquanto técnicos do TCE avaliam se houve impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Impactos para a Oi e para o mercado Se for comprovada irregularidade, a Oi poderá ter de devolver integralmente os valores recebidos pelos fundos, comprometendo seu plano de recuperação judicial e atrasando pagamentos a fornecedores. Para o mercado financeiro, o episódio lança luz sobre a fragilidade de controles em operações de cessão de crédito envolvendo entes públicos assunto que tende a ganhar força em futuras regulamentações da CVM. Cenário jurídico para os investigados Especialistas em direito penal econômico apontam que a tipificação mais provável é de peculato, cuja pena pode chegar a 12 anos de prisão, além de multa e ressarcimento ao erário. No âmbito civil, a Lei de Improbidade prevê perda da função pública e suspensão de direitos políticos. Caso haja condenação, o governador Mauro Mendes e seu filho podem enfrentar bloqueio de bens, inclusive participação societária nos fundos. Próximos passos da investigação Nas próximas semanas, a PF deve intimar Janaina Riva para detalhar a denúncia e organizar quebras de sigilo bancário dos envolvidos. Também se espera um pedido de tutela antecipada à Justiça para suspender movimentações nas contas dos fundos Royal Capital e Lotte Word, evitando dissipação de ativos. Paralelamente, a Assembleia articula a criação de uma CPI para auditar contratos semelhantes firmados nos últimos cinco anos pelo Executivo estadual.Embora ainda em estágio inicial, a investigação já provocou forte desgaste político e abriu debate sobre transparência em acordos que envolvem grandes montantes públicos. Se confirmada, a tese de desvio de R$ 308 milhões pode redesenhar o cenário eleitoral em Mato Grosso e estabelecer jurisprudência sobre a responsabilidade solidária de fundos de investimento em casos de corrupção. Para o leitor, vale acompanhar os desdobramentos a velocidade das apurações indicará se a máquina pública está preparada para lidar com esquemas financeiros cada vez mais sofisticados. Fonte: Redação

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