Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro em foto oficial destacando PF indicia pai e filho por atuação nos EUA

PF formaliza indiciamento de Bolsonaro e Eduardo nos EUA

21/08/2025 Nenhum comentário

A Polícia Federal formalizou nesta quarta-feira (20) o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo Tribunal Federal. O relatório final foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do inquérito que apura a trama golpista. Segundo a corporação, ambos têm atuado para obstruir o avanço da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, que tem Jair Bolsonaro como principal réu. O magistrado deve enviar o documento à Procuradoria-Geral da República, onde caberá ao procurador-geral Paulo Gonet definir se oferece denúncia, requisita diligências complementares ou pede arquivamento da investigação. O PF indicia Bolsonaro e Eduardo por meio da restrição ao exercício dos poderes constitucionais, configurando crime contra a democracia brasileira. A investigação teve início em maio deste ano, quando a PGR solicitou ao Supremo a abertura do inquérito para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra ministros do STF, especialmente Alexandre de Moraes. Eduardo Bolsonaro pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março e mudou-se para os Estados Unidos, alegando perseguição política. Durante sua estadia no exterior, o deputado articulou junto ao governo Trump a imposição de sanções americanas contra autoridades brasileiras, incluindo o tarifaço de 50% contra produtos brasileiros e sanções financeiras contra ministros do Supremo pela Lei Magnitsky. Evidências da articulação internacional As investigações da Polícia Federal revelaram conversas entre pai e filho que demonstram a coordenação das ações nos Estados Unidos. Em diálogo ocorrido em 27 de junho de 2025, Bolsonaro informou a Eduardo que vinha “conversando com alguns do STF” e acrescentou que “todos ou quase todos demonstram preocupação com sanções”, referindo-se às medidas que poderiam ser adotadas pelos EUA contra o Brasil. Durante a conversa, após Eduardo enviar arquivos de mídia perguntando se poderia compartilhá-los, Bolsonaro respondeu que não deveriam ser divulgados e orientou o filho a “esquecer qualquer crítica ao Gilmar”, possivelmente referindo-se ao ministro Gilmar Mendes. Ao final, pediu que a conversa continuasse por ligação telefônica, demonstrando a cautela com a comunicação eletrônica. Segundo o relatório da PF, essas mensagens indicam a intenção de Eduardo Bolsonaro de prosseguir com ações ilícitas nos Estados Unidos. A investigação conclui que o deputado tinha conhecimento prévio das medidas a serem adotadas pelo governo norte-americano e que as sanções americanas articuladas pelos investigados tinham como objetivo coagir autoridades brasileiras. O ex-presidente também é investigado por mandar recursos via Pix para custear a estadia do filho no exterior, enquanto Eduardo buscava sanções que visavam pressionar a justiça brasileira. Um pedido de cassação contra o mandato de Eduardo foi enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), à Comissão de Ética da Casa na sexta-feira (16), após representações apresentadas pelo PT e PSOL. As investigações também revelaram que o pastor Silas Malafaia foi indiciado por participar das articulações, atuando de forma coordenada com os Bolsonaro na definição de estratégias de coação e propagação de narrativas contra as instituições democráticas. O religioso auxiliava diretamente no alinhamento das postagens do ex-presidente nas redes sociais em momentos críticos da investigação. O STF deve analisar o relatório nos próximos dias, dando continuidade ao processo que pode resultar na denúncia formal dos envolvidos. O caso representa um marco na investigação sobre tentativas de interferência externa nos processos judiciais brasileiros e reforça a atuação das instituições democráticas na defesa do Estado de Direito.

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porta-voz do Departamento de Estado fala em briefing com bandeiras dos EUA ao fundo

Governo dos EUA chama de “vergonha” perseguição política a Bolsonaro

08/07/2025 Nenhum comentário

O Departamento de Estado dos Estados Unidos classificou nesta terça-feira como “vergonha” a investigação judicial que, segundo a pasta, vem sendo movida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A avaliação foi dada durante o briefing diário a repórteres em Washington. Ao comentar processos no Supremo Tribunal Federal, o porta-voz Matthew Miller afirmou que cortes “perdem legitimidade quando aparentam perseguir opositores políticos” e citou o Brasil como exemplo negativo. A declaração repercutiu de imediato em Brasília e provocou reações no Palácio do Planalto e no Congresso. Origem e conteúdo da declaração A pergunta sobre o Brasil surgiu após questionamento de um jornalista norte-americano sobre o ambiente democrático na América Latina. Miller respondeu que os Estados Unidos acompanham com atenção investigações contra ex-mandatários da região e, sem mencionar nomes, disse haver casos em que o Judiciário “extrapola a esfera jurídica”. Diante de insistência, o porta-voz citou Bolsonaro diretamente e classificou o suposto cenário de perseguição como “vergonhoso”. O Departamento de Estado não apresentou documentos nem relatórios para sustentar a afirmação. Vídeo para entender o contexto Reações em Brasília Pouco depois da coletiva, o Ministério das Relações Exteriores brasileiro considerou a declaração “imprópria” e informou que está analisando o conteúdo para decidir se enviará nota de protesto formal à embaixada norte-americana. Integrantes do governo Lula avaliam que a fala pode prejudicar tratativas em curso sobre financiamento internacional para projetos ambientais. No Congresso, aliados de Bolsonaro celebraram o que chamaram de endosso oficial à tese de perseguição. Deputados da oposição compartilharam o vídeo do briefing nas redes sociais, com a mensagem “até os EUA reconhecem a farsa”. Parlamentares governistas responderam lembrando que nenhuma instância norte-americana acompanha os autos do Supremo e que o comentário reflete pressão política de grupos conservadores dos Estados Unidos. Ecos na política norte-americana A declaração ocorre num contexto de forte mobilização de líderes do Partido Republicano em defesa do ex-presidente brasileiro. Um dia antes, Donald Trump publicou na rede Truth Social que Bolsonaro enfrenta “caça às bruxas semelhante à nossa” e pediu que o Judiciário brasileiro “o deixe em paz”. O comentário de Trump foi replicado por congressistas republicanos, entre eles a deputada María Elvira Salazar, que chamou o ministro Alexandre de Moraes de “juiz ativista”. Analistas apontam que a Casa Branca evita entrar em debate, mas o Departamento de Estado atende também a pressões do Legislativo norte-americano. Em ano pré-eleitoral nos Estados Unidos, posicionar-se sobre casos judiciais no exterior pode ser usado para demarcar diferenças entre governo democrata e oposição republicana. Impacto diplomático imediato Especialistas em relações internacionais avaliam que a fala contribui para ruído diplomático, embora não deva resultar em sanção ou revisão de acordos bilaterais. O Brasil e os Estados Unidos negociam desde maio um fundo de até quatro bilhões de dólares para projetos de preservação da Amazônia. Diplomatas ouvidos reservadamente afirmam que a continuidade das conversas depende de reduzir tensões retóricas. O professor de direito internacional Marcelo Krohling ressalta que comentários sobre processos judiciais de outro país são incomuns em briefings do Departamento de Estado, principalmente quando envolvem termos como “vergonha”, palavra que tem forte carga valorativa. Implicações internas no Brasil A oposição planeja citar a declaração em audiências públicas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, que discute a legalidade de medidas cautelares contra Bolsonaro. Já o Planalto aposta em apoio do Senado, onde a maioria dos líderes considerou o comentário norte-americano uma ingerência. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “questões judiciais devem ser tratadas no âmbito interno brasileiro”. Organizações da sociedade civil ligadas ao combate à desinformação criticaram a utilização isolada da fala para alegar inocência do ex-presidente. Segundo nota da entidade Transparência Eleitoral, decisões do STF são passíveis de crítica, mas precisam ser analisadas com base em fatos processuais, não em declarações genéricas. Próximos passos O Itamaraty deve convocar o encarregado de negócios da embaixada dos Estados Unidos para explicações preliminares. Caso considere a resposta insatisfatória, pode encaminhar nota diplomática formal. Na prática, o governo brasileiro tende a buscar rápida normalização, já que Washington continua parceiro fundamental em comércio, segurança e clima. Enquanto isso, o Supremo segue com investigações sobre alegada trama golpista após as eleições de 2022. A corte não se pronunciou oficialmente sobre a fala, mas ministros consultados pela imprensa afirmaram em caráter reservado que decisões judiciais baseiam-se em provas e obedecem ao devido processo legal. O comentário do Departamento de Estado eleva o tom do debate sobre a situação jurídica de Jair Bolsonaro e adiciona um componente internacional à discussão. O episódio mostra como questões domésticas podem ganhar vulto global quando se cruzam com agendas políticas externas. Se o ruído ficará restrito a declarações ou afetará negociações bilaterais depende dos próximos movimentos de Brasília e Washington.

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Arthur Lira falando sobre, relatório do IR

Lira segura relatório do IR até aval da Fazenda, aponta líder do PT

03/07/2025 1 comentário

O impasse em torno da reforma do Imposto de Renda (IR) ganhou novo capítulo nesta terça-feira, 2 de julho. O deputado Reginaldo Lopes, líder do PT na Câmara, afirmou que Arthur Lira não pretende liberar o relatório antes de obter parecer técnico do Ministério da Fazenda. Segundo Lopes, a equipe de Fernando Haddad avalia cenários de renúncia fiscal e quer assegurar equilíbrio fiscal antes de qualquer votação. Enquanto isso, empresários, contadores e milhões de contribuintes aguardam definições sobre faixas de isenção, deduções e tributação de dividendos. O que diz o relatório e por que preocupa a Fazenda Assista: análise sobre por que Lira aguarda aval da Fazenda A versão preliminar, redigida pelo relator Celso Sabino (União-PA), amplia a faixa de isenção para quem ganha até 3 mil reais, reduz o Imposto de Renda da pessoa jurídica de 15 % para 12 % e cria alíquota de 15 % sobre dividendos. A Fazenda teme perda de arrecadação de 34 bilhões de reais nos primeiros dois anos, caso não haja compensações. Técnicos estudam elevar o adicional de IRPJ, hoje fixado em 10 %, ou rever benefícios setoriais. Lopes resume a angústia: “Se o texto for a plenário sem ajuste, abrimos buraco que a sociedade pagará depois”. Como redator e gestor de tráfego há vinte anos, aprendi que promessa sem cobertura afunda qualquer campanha. O mesmo vale para política fiscal: mexer na tabela sem garantia de receita vira clickbait econômico, empolga na chamada, mas decepciona no entregável. Jogo de forças no Congresso Lira afirma, nos bastidores, que quer votação antes do recesso de julho, porém condiciona o calendário ao sinal verde da Fazenda. O Centrão aceita desonerar a base, desde que o Tesouro aponte fonte de compensação. A oposição defende reajustar a faixa de isenção para até 5 mil reais, argumento popular, mas caro. No Senado, lideranças como Rodrigo Pacheco já sinalizam que, se a Câmara enviar texto sem equilíbrio fiscal, a Casa Alta travará. Pergunta para reflexão: é melhor aprovar um alívio parcial, porém viável, ou insistir em proposta ampla que trava e morre? A resposta, como no funil de vendas, passa por timing e credibilidade. Citação do líder do PT “Sem cálculo claro de impacto, vamos tirar dinheiro de onde? É preciso prudência para não comprometer o novo arcabouço fiscal.”— Reginaldo Lopes, líder do PT na Câmara Possíveis saídas negociadas Economistas sugerem três caminhos. Primeiro, taxar juros sobre capital próprio, medida estimada em oito bilhões de reais anuais. Segundo, diminuir parte dos incentivos a indústrias de bebidas adoçadas, encaixando seis bilhões. Terceiro, adiar para 2026 o corte integral do IRPJ, diluindo impacto na arrecadação. O ministro Haddad já utiliza projeções da Receita para testar qual mix garante déficit zero em 2027. No mercado, analistas do BTG Pactual veem desfecho neutro: faixa de isenção até 2,8 mil reais e dividendos em 12 %. Como criador acostumado a monitorar métricas, enxergo isso como compromisso mínimo aceitável; agrada a classe média e sinaliza responsabilidade aos investidores. Como o contribuinte deve se preparar Se a tabela subir para 3 mil reais, cerca de 13 milhões de declarantes deixarão a malha. Contadores recomendam planejar retenções na fonte desde agosto, para evitar ajuste no fim do ano. Empresários que distribuem dividendos avaliam antecipar ganhos antes da vigência, prevista para janeiro de 2026, caso a lei passe em 2025. Planos de previdência PGBL ganham relevância no cenário de tributação do lucro; quem aporta até dezembro abate até 12 % da renda tributável, suavizando impacto. Para quem emite nota como MEI ou Simples, pouca coisa muda no curto prazo. No entanto, se o IRPJ cair, bancos projetam queda gradual em juros para capital de giro, estimada em 0,25 ponto percentual. Bom momento para avaliar expansão de inventário ou upgrade de equipamento, desde que fluxo de caixa sustente a parcela. Próximos passos no calendário A Fazenda entregará projeção revisada até 10 de julho. Caso aprove, Lira pretende convocar sessão extraordinária na semana do dia 15. Se a equipe econômica pedir ajustes, o relatório volta para Sabino, empurrando a votação para agosto. No cenário otimista, o texto chega ao Senado até 7 de agosto, coincidindo com o reinício das comissões mistas do Orçamento. Para o leitor que produz conteúdo ou gerencia anúncio, a lição é conhecida: timing importa. Soltar campanha antes da hora queima verba; votar reforma sem número sólido dá no mesmo. Quem lida com copy profissional há duas décadas, como eu, sabe que promessa precisa de fundamento — caso contrário, cai no filtro de credibilidade. Enquanto Brasília decide, a pergunta fica: o contribuinte prefere pagar menos agora e correr risco de ajuste depois ou aceitar alívio gradual com garantia de fonte? Responder a isso demanda equilíbrio entre anseio imediato e sustentabilidade de longo prazo, tema que continua dominando o centro do debate fiscal no país.

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profissional de RH carimbando carteira de trabalho com documentos de férias sobre a mesa

Lei trabalhista proíbe iniciar férias em sextas-feiras ou feriados entenda as regras

02/07/2025 Nenhum comentário

A Consolidação das Lei Trabalhista, no artigo 134 parágrafo 3.º, impede que o período de férias comece nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. Na prática, o empregado não pode iniciar o descanso na sexta-feira, no sábado, no domingo nem na véspera de feriado nacional, estadual ou municipal. A restrição, criada pela Lei 13.467 de 2017, assegura que o trabalhador aproveite trinta dias corridos de descanso efetivo, sem perder tempo útil logo no primeiro fim de semana. O que diz a CLT e por que a regra existe O texto legal considera abusivo iniciar férias às vésperas de folga obrigatória. Se a empresa marcar início na sexta, o empregado perde dois dias úteis de fruição, pois sábado e domingo já seriam folga habitual. A lei busca evitar redução implícita no benefício. Caso o empregador ignore a norma, incorre em infração administrativa sujeita a multa prevista no artigo 153 da CLT. O valor base é de 170 reais por trabalhador e pode ser multiplicado conforme porte da empresa. Além disso, a Justiça do Trabalho costuma determinar pagamento em dobro dos dias prejudicados, pois entende que a contagem irregular invalida parte das férias. Fiscalização eletrônica e penalidades Auditores do trabalho acompanham a marcação de férias pelo eSocial. Se o sistema detectar início em data proibida, abre ocorrência eletrônica, e a empresa recebe notificação para apresentar justificativa em até dez dias. Sem comprovação de correção ou erro material, o auto de infração é lavrado. A irregularidade passa a integrar o histórico de conformidade utilizado por bancos públicos e em licitações federais, o que pode dificultar o acesso a crédito e contratos com o governo. A reincidência eleva o valor das multas e expõe o empregador a ações civis do Ministério Público do Trabalho. Boas práticas de agendamento Departamentos de recursos humanos evitam problemas ao planejar o mapa anual de férias com no mínimo trinta dias de antecedência e ao emitir aviso formal ao colaborador conforme artigo 135 da CLT. Empresas que dependem de paradas em sextas-feiras podem iniciar o período na segunda seguinte, mantendo a produção e respeitando a norma. É importante também conferir feriados municipais, pois o descuido com datas locais gera autuação mesmo quando o calendário nacional está correto. Especialistas recomendam a adoção de ponto digital assinado eletronicamente para documentar a concessão do descanso, prática que oferece prova rápida em eventual fiscalização. Contratos intermitentes, aprendizes e empregados domésticos estão sujeitos à mesma regra, já que o princípio do descanso ininterrupto vale para todos os regimes. Quando necessário, o empregador pode negociar fracionamento do período em até três blocos, nenhum inferior a cinco dias corridos. Mesmo nesse formato, o primeiro dia de cada bloco deve obedecer à vedação. Cumprir o cronograma legal evita multa, reforça a percepção de respeito ao descanso anual e melhora a motivação dos trabalhadores. A legislação garante que as férias sejam realmente um período de afastamento contínuo e protegidas de reduções indiretas, promovendo saúde e produtividade sem abrir mão da segurança jurídica para ambas as partes.

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Empresas podem ser multadas por nova lei de fim de semana

02/07/2025 Nenhum comentário

A Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera dispositivos da Portaria MTP 671/2021, foi publicada em dezembro de 2023 e teve a vigência prorrogada pela Portaria MTE 1.066/2025 a partir de 1.º de março de 2026, qualquer jornada prestada aos sábados, domingos ou feriados exigirá acordo escrito entre empregador e empregado, com indicação de datas, horário de início e término, forma de compensação e valor do adicional. A norma determina multa administrativa de dois mil reais por trabalhador na primeira infração, valor que dobra em caso de reincidência. Autuações serão registradas no eSocial e podem impedir a empresa de participar de licitações públicas enquanto houver pendência. Alcance da portaria e exceções previstas A regra vale para todas as empresas instaladas no país, inclusive micro e pequenas, excetuando-se apenas serviços essenciais listados no Decreto 11.123/2023 unidades de saúde de plantão, transporte coletivo urbano, distribuição de água, energia e telecomunicações. Nesses casos o empregador pode manter a escala, mas deve conceder repouso de trinta e seis horas consecutivas até o sétimo dia subsequente também será necessário enviar relatório semestral de banco de horas à fiscalização regional. Para as demais atividades, o texto determina adicional de cinquenta por cento sobre o valor hora sempre que a folga compensatória não ocorrer dentro do mesmo mês. O acordo individual deve ser arquivado por cinco anos, disponível a auditores. Em empresas representadas por sindicato, o instrumento coletivo prevalece, mas deverá incluir cláusula de valor mínimo por hora extraordinária em feriados, exigência inexistente nos acordos firmados antes de 2023. Procedimentos de adequação e penalidades A Secretaria de Inspeção monitorará registros de ponto eletrônico enviados ao eSocial. Se o sistema identificar marcação em feriado sem acordo carregado, abrirá ocorrência automática; após notificação a empresa terá dez dias corridos para apresentar justificativa e cópia do termo assinado. Caso não comprove regularidade, receberá auto de infração; a penalidade inicial é de dois mil reais por empregado, podendo chegar a vinte mil reais em reincidência no período de vinte e quatro meses, conforme Portaria MTE 1.133/2025. A Confederação Nacional da Indústria calcula que setenta por cento das fábricas de médio porte precisarão rever escalas operadoras de logística indicam que migrarão para turnos rotativos com folga alternada, reduzindo a necessidade de horas extras. Escritórios de advocacia trabalhista recomendam adoção de ponto digital com assinatura eletrônica e envio automático ao sistema oficial, medida que simplifica a prova de cumprimento dos intervalos exigidos. Especialistas lembram que o artigo 9.º da CLT, que proíbe renúncia a direitos trabalhistas, permanece válido; portanto, o descanso semanal mínimo de vinte e quatro horas continua obrigatório. Se o pacto prever dois fins de semana consecutivos de trabalho, a empresa deverá conceder folga dupla na sequência, sem prejuízo de remuneração. A Portaria 3.665 entra em vigor em março de 2026 até lá, auditores orientam que empregadores: Empresas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a multa, ação civil do Ministério Público do Trabalho e inclusão em cadastro de devedores trabalhistas, dificultando o acesso a crédito oficial. O governo afirma que a medida busca reduzir denúncias de jornadas irregulares, que subiram vinte e dois por cento entre 2023 e 2024, garantindo repouso adequado sem impedir a continuidade dos serviços essenciais.

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entregador de delivery em bicicleta segurando smartphone com app aberto

Entregadores de delivery em risco com nova lei da Alerj

01/07/2025 Nenhum comentário

Uma proposta de alteração no Código de Posturas da cidade do Rio de Janeiro, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), passa a regularizar a atuação de plataformas de delivery, mas pode retirar direitos básicos dos entregadores, profissionalizando a categoria sem garantir proteções essenciais. O que muda para os entregadores A lei estabelece que as empresas responsáveis pelo aplicativo não são mais equiparadas a tomadoras de serviços, classificando o entregador como autônomo exclusivo, sem subordinação, o que impede a aplicação de regras trabalhistas como jornada de trabalho máxima, descanso semanal remunerado e pagamento de horas extras. Essa mudança deve entrar em vigor dentro de 90 dias, permitindo às empresas revisar contratos e ajustarem pagamentos de comissão com base apenas nas entregas realizadas. O cenário preocupa sindicatos da categoria, pois a falta de vínculo empregatício dificulta o acesso a benefícios de seguridade social, como auxílio-doença, FGTS e seguro-desemprego; na avaliação de especialistas, a lei representa um avanço na formalização, mas coloca em risco a garantia de direitos básicos, obrigando o entregador a arcar sozinho com custos de manutenção de veículo, seguro e equipamentos. Impactos e alternativas para driblar a mudança Para compreender os efeitos práticos, basta observar que muitos entregadores já enfrentam variações bruscas de demanda, sem garantia de remuneração mínima por hora trabalhada. Com a nova regulamentação, empresas poderão alterar valores de entrega a qualquer momento, sem necessidade de negociação coletiva, e repassar aos entregadores tarifas variáveis conforme fluxo de pedidos e região de atuação. Como se proteger Diante desse quadro, especialistas em direito trabalhista recomendam que os entregadores: Essas iniciativas podem atenuar a perda de garantias trabalhistas, ainda que não substituam direitos como férias remuneradas ou 13º salário, que dependem de vínculo formal. Debate sobre legislação e proteção social A normativa da Alerj segue tendência semelhante vista em outras capitais brasileiras, onde projetos semelhantes também buscam reconhecer o entregador como prestador de serviço autônomo. Enquanto gestores urbanos defendem a atualização legal para acompanhar a revolução tecnológica, defensores dos direitos dos trabalhadores alertam para o risco de precarização, sugerindo a adoção de leis complementares que garantam um vale manutenção, seguro obrigatório e rendimentos mínimos por período. O debate ganha força em audiências públicas, onde representantes de plataformas, sindicatos e poder público tentam chegar a um meio termo. A próxima etapa prevê regulamentação municipal detalhando parâmetros de preço mínimo e formas de fiscalização, o que pode trazer ajustes favoráveis ou agravantes ao entendimento atual.

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celular mostrando o aplicativo Caixa Tem na tela com destaque em “Saque R$ 4.500”

Saiba como sacar R$ 4.500 no Caixa Tem por CPF

01/07/2025 Nenhum comentário

A Caixa Econômica Federal passou a permitir, desde junho de 2025, o saque de até R$ 4.500 no Caixa Tem usando apenas o CPF, sem cobrança de juros ou necessidade de conta corrente; a novidade garante acesso rápido a recursos extra para quem depende exclusivamente do aplicativo, reduzindo a burocracia bancária. Quem pode sacar e como funciona Para solicitar o saque, o usuário deve manter o CPF regular na Receita Federal, nunca ter solicitado o benefício antes e usar a versão mais recente do aplicativo, além de comprovar atividade no Caixa Tem, seja pagando contas, transferindo dinheiro ou recebendo benefícios sociais nos últimos seis meses; essa movimentação mínima evita fraudes. Ao abrir o app, o usuário encontra um banner indicando o saque de R$ 4.500. Ao tocar no banner, o sistema verifica automaticamente se todos os critérios estão atendidos e, se algo estiver pendente, orienta a regularizar o CPF ou atualizar o aplicativo; com tudo em ordem, basta informar o valor desejado, que pode ser qualquer quantia até R$ 4.500, e confirmar a operação no próprio celular. Modalidades de retirada, prazos e limites Após a confirmação, o saque pode ser feito por PIX, transferência bancária ou em espécie, em lotéricas e caixas eletrônicos. No caso do PIX, o crédito é instantâneo, caindo na conta de destino em poucos segundos sem custo adicional; quem optar pelo saque em espécie recebe um código numérico válido por 24 horas, que deve ser apresentado em terminais da Caixa ou em lotéricas, onde é possível retirar até R$ 1.000 por dia em caixas e até R$ 500 em lotéricas. Para acessar o total de R$ 4.500, o beneficiário pode combinar modalidades ou programar retiradas em dias distintos, pois o código expira em 24 horas; quem perder o prazo pode gerar outro código sem custos, desde que regularize pendências no aplicativo. Segurança e boas práticas O aplicativo exige autenticação por senha e, em aparelhos compatíveis, validação por biometria ou reconhecimento facial, o que reforça a proteção contra acessos indevidos. O código de saque deve ser mantido em sigilo, compartilhá-lo com terceiros pode resultar em perda de recursos; para evitar problemas, recomenda-se usar sempre o app oficial baixado em loja confiável e conferir a conexão de internet antes de gerar o código. Impacto e orientações finais A iniciativa beneficia cerca de 50 milhões de brasileiros que usam o Caixa Tem como única conta digital, especialmente quem recebe auxílios do governo; especialistas em finanças afirmam que o recurso tende a reduzir o uso de empréstimos informais com juros elevados, já que a antecipação não gera encargos. Para aproveitar a novidade, o ideal é abrir o aplicativo diariamente e acompanhar a seção de novidades, onde a Caixa divulga atualizações e eventuais mudanças nos critérios; em caso de dúvidas ou rejeição do pedido, o usuário deve buscar suporte nos canais oficiais, como chat no app ou centrais telefônicas, para orientação sobre regularização do CPF ou atualização cadastral. Com múltiplas opções de retirada e processo simplificado, o saque de R$ 4.500 por CPF no Caixa Tem reforça a inclusão financeira, oferecendo rapidez e segurança a quem precisa de acesso imediato a recursos.

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casal preocupado examinando documentos de herança em mesa de escritório

Esposo ou esposa podem perder parte da herança com mudança no Código Civil

30/06/2025 Nenhum comentário

A proposta de reforma do Código Civil redefine regras de sucessão e pode reduzir significativamente a parte da herança destinada ao cônjuge, criando insegurança para quem espera receber o legado familiar. Riscos práticos para o cônjuge sobrevivente Com a alteração em pauta, a meação obrigatória em regime de comunhão parcial de bens pode cair de metade para apenas um terço dos bens adquiridos durante o casamento, sempre que houver descendentes ou ascendentes vivos. Isso significa que quem se dedicou ao lar sem acumular renda própria corre o risco de receber uma parte insuficiente para manter a qualidade de vida e até perder o imóvel onde viveu. Em união estável não registrada em cartório, o cenário é ainda mais delicado. Atualmente, a jurisprudência reconhece direitos semelhantes aos de casados, mas a mudança sugere restringir esse reconhecimento, deixando o parceiro mais vulnerável. Imagine um casal que adquiriu móveis e um imóvel, mas apenas um contribuía financeiramente. Se o provedor falece, o parceiro sem renda fica exposto, precisando usar economias ou sair de casa. Além da redução da meação, a proposta também reordena a ordem de vocação hereditária, dando prioridade ainda maior a filhos e pais. Isso diminui o percentual que caberia ao cônjuge supérstite, afastando-o do direito de receber o valor mínimo que havia antes. A insegurança aumenta para famílias que não planejaram antecipadamente a sucessão de bens. Como se proteger testamento, pacto antenupcial e seguro de vida Para driblar os efeitos negativos dessa reforma e garantir a proteção do patrimônio familiar, especialistas em planejamento sucessório indicam três instrumentos eficazes: TestamentoElaborar um testamento é a forma mais direta de definir quem receberá cada bem. No documento, o testador pode estipular que o cônjuge receba percentual maior do que o estabelecido por lei. O testamento deve ser registrado em cartório e obedecer às formalidades legais para ter validade. Pacto antenupcialAntes do casamento ou do reconhecimento de união estável, o casal pode firmar um pacto antenupcial, escolhendo o regime de separação total de bens ou uma separação parcial customizada. Com isso, o patrimônio de cada um fica protegido: em separação total, o cônjuge não participa da herança e mantém seu patrimônio próprio livre de disputas. Seguro de vida e previdência privadaContratar um seguro de vida que indique o cônjuge como beneficiário garante o pagamento imediato de uma quantia fixa ao parceiro sobrevivente, sem depender do inventário. Planos de previdência privada também permitem designar beneficiários e oferecer liquidez rápida para despesas imediatas, mantendo o padrão de vida da família. Além desses instrumentos, é fundamental registrar a união estável em cartório, mesmo que não haja casamento formal. Esse registro oficializa direitos sucessórios semelhantes aos do casamento, fortalecendo a segurança jurídica do parceiro. Passos para implementar o planejamento A reforma do Código Civil traz insegurança para muitos casais que dependem do legado do parceiro. Ao adotar medidas como testamento, pacto antenupcial e seguro de vida, é possível proteger o cônjuge sobrevivente, assegurar continuidade do padrão de vida e reduzir conflitos familiares. Agir agora, antes da mudança entrar em vigor, é essencial para garantir que a herança cumpra seu papel de amparo ao familiar que dedicou a vida à construção do patrimônio conjunto.

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Confira os dados essenciais sobre os 5,3 milhões de títulos em risco em 2025

5,3 milhões de Eleitores podem perder o Título de Eleitor em 2025, descubra se é o seu caso

30/06/2025 Nenhum comentário

Uma verificação cadastral realizada pela Justiça Eleitoral em 2025 identificou que cerca de 5,3 milhões de eleitores brasileiros estão em situação “passível de cancelamento do titulo de eleitor” ao não terem votado, justificado ou pago multas em três eleições consecutivas. Embora o prazo inicial de 19 de maio tenha expirado, esses eleitores ainda podem regularizar sua situação até a decisão do juiz eleitoral responsável pelo seu pedido de regularização. Neste artigo você vai entender quem corre esse risco, como verificar seu status eleitoral, os passos para normalizar o cadastro e as consequências de ter o título cancelado. Quem está em risco de cancelamento Critérios definidos pelo Código Eleitoral O cancelamento do título de eleitor ocorre quando o cidadão não vota, não apresenta justificativa em até 60 dias após cada pleito ou não quita as multas decorrentes dessas faltas nos últimos três turnos, incluindo eleições suplementares. A depuração do cadastro segue as regras do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e das resoluções TSE nº 23.659/2021 e nº 23.737/2024, além do Provimento CGE 1/2025. Quantos eleitores são afetados Segundo o TSE, 5.323.689 títulos estão nessa condição em todo o país. Estados mais populosos, como São Paulo e Minas Gerais, concentram a maior parte, mas o problema atinge todas as unidades da federação. Em Mato Grosso, por exemplo, mais de 107 mil títulos já foram cancelados automaticamente entre 30 de maio e 2 de junho de 2025. Como consultar seu status eleitoral Pelo aplicativo e-Título No site oficial do TSE Passos para regularizar seu título de eleitor Consequências de ter o título cancelado Eleitor com título cancelado fica impedido de: Manter o cadastro em dia é essencial Para evitar perder direitos civis, acompanhe o calendário eleitoral, justifique ausências em até 60 dias pelo sistema Justifica do TSE e mantenha seus dados pessoais atualizados. A regularização antecipada garante que você continue exercendo seu direito de voto sem transtornos.

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