A votação do projeto de lei que liquidaria a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER) parou poucas horas antes de entrar em plenário. Em decisão liminar publicada na quarta‑feira (16), da 3.ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acolheu pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sispmur) e determinou a suspensão imediata da matéria. O mandado impede qualquer avanço legislativo até que as partes apresentem informações completas sobre impacto financeiro, trabalhista e social da eventual extinção.
Decisão liminar e fundamentos
Ao analisar o caso, a magistrada apontou três irregularidades centrais ausência de debate público, tramitação acelerada o Executivo enviou o texto à Câmara e, menos de 48 horas depois, já havia convocação para votação e risco de danos graves “aos mais de 600 trabalhadores da companhia e à comunidade que depende dos serviços”. No despacho, Zanolo registrou:
A juíza enviou o processo à Central de Conciliação e Mediação do TJMT, abrindo espaço para negociação entre Prefeitura, Câmara e sindicatos antes de qualquer nova análise. O Sispmur, representado pelos advogados Naldecy Silveira e Anderson Pablo Ferreira de Camargo, comemorou o resultado. Segundo o presidente Gerson Ferreira Paes Júnior, a liminar “recoloca responsabilidade no debate”:
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“Não somos contra discutir a situação da CODER; precisamos de diálogo que proteja empregos e serviços essenciais.”
A CODER, criada em 1979, cuida de obras de tapa‑buracos, limpeza pública e pequenas intervenções viárias. O Executivo alegou déficit financeiro crescente como razão para liquidar a estatal e repassar tarefas à administração direta. Com a liminar, a justificativa será investigada em audiência de conciliação, onde a prefeitura deverá exibir demonstrativos contábeis e plano de absorção dos empregados.
Na Câmara, vereadores aliados do prefeito defendem a proposta, citando custos operacionais altos e lentidão na execução de obras. A oposição aplaudiu a decisão judicial e solicitou audiência pública antes de qualquer retomada do texto. Em nota, o Legislativo afirmou que só se manifestará formalmente após ser notificado.
Próximos passos e repercussão
O processo agora segue cronograma do TJMT: Prefeitura, Câmara e Sispmur terão prazo de dez dias para encaminhar informações solicitadas; em seguida, o Ministério Público emite parecer sobre a constitucionalidade da extinção. Se não houver acordo, a desembargadora volta a analisar o mérito e pode transformar a liminar em decisão definitiva ou liberar o projeto com ajustes.
Do lado de fora do Palácio José Salmen Hanze, sede do Legislativo, funcionários mantêm vigília desde o anúncio do projeto. Vestindo camisetas com a frase “CODER é nosso trabalho”, prometem permanecer mobilizados até sentença final. A trabalhadora Lorrayne Rodrigues da Silva resumiu o sentimento:
“É uma vitória da legalidade. A CODER está viva e mais forte; vamos continuar na luta.”
A prefeitura diz que cumprirá a ordem judicial e apresentará novo estudo econômico. Já o sindicato prepara relatórios sobre possíveis violações a convenções internacionais que proíbem demissão coletiva sem negociação prévia. O Ministério Público do Trabalho acompanha o caso e pode propor termo de ajuste caso identifique ameaça a direitos coletivos.
Enquanto isso, a prestação de serviços permanece inalterada: equipes da CODER seguem atendendo cronogramas de tapa‑buracos e limpeza urbana. O presidente da companhia recomendou “dedicação redobrada” para demonstrar eficiência nesse período crítico.
Se a conciliação evoluir, alternativas como reestruturação administrativa, parceria público‑privada ou plano de demissão incentivada poderão substituir a liquidação total. Se não houver consenso, o caso volta a plenário somente após decisão definitiva da Justiça.
Para agora, a liminar do TJMT freia uma mudança que atingiria centenas de trabalhadores e torna obrigatória a discussão detalhada de impactos financeiros e sociais. A disputa coloca em xeque o modelo de execução direta de obras municipais e reabre o debate sobre como equilibrar eficiência de serviços públicos, contas da prefeitura e segurança trabalhista em Rondonópolis.
Fonte:Redação
