Os taxistas e mototaxistas devem ficar atentos ao prazo para renovação da autorização para exploração dos serviços de táxi e mototáxi em Rondonópolis. Um projeto de lei inerente à renovação do documento para 2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (21).
Conforme o Projeto de Lei 001/2026, o prazo de recebimento da solicitação de renovação (recadastramento) do termo de permissão dos profissionais em questão será do dia 19 de fevereiro de 2026 a 21 de março de 2026, sem incidência de multa, e para o período de 23 de março de 2026 a 22 de abril de 2026, com incidência de multa.
Conforme o projeto aprovado, a medida busca assegurar maior controle, organização e atualização cadastral, permitindo ao Município fiscalizar adequadamente os serviços, bem como oportunizar aos permissionários o cumprimento de suas obrigações legais.
Os permissionários mototaxistas deverão anexar ao requerimento de renovação os documentos exigidos no artigo 16 da lei municipal 6.840/2011, e os taxistas, os documentos exigidos no artigo 39 da lei municipal 9.386/2017.
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O requerimento de renovação e os respectivos documentos deverão ser digitalizados e encaminhados através do endereço eletrônico setrat.transporteurbano@gmail.com
Fonte: Assessroia
