A Prefeitura de Rondonópolis deu mais um passo para viabilizar a vinda ao município da Inpasa, biorrefinaria de etanol de milho e derivados que investirá cerca de R$ 2,7 bilhões em projeto local. Para isso, um projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, alterando o Plano Diretor do Município, foi aprovado em votações nesta quarta-feira (21) pela Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar 001/2026 altera o artigo 160 da Lei Complementar nº 043, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Rondonópolis. A mudança foi necessária porque a Inpasa vai se instalar em uma área em frente ao terminal ferroviário da Rumo, junto à BR-163, em Rondonópolis, não sendo permitido pela legislação atual.
Pelo Plano Diretor vigente, a instalação da Inpasa só poderia ocorrer dentro de um distrito industrial, por se tratar de uma atividade de alto impacto – o que não é o caso da área comprada pela empresa. Com a alteração, passa a permitir que outras áreas do território municipal, devidamente classificadas como Zona Industrial (ZI), possam ser enquadradas como setores industriais.
Contudo, conforme exposto, a aplicação da nova norma fica condicionada ao enquadramento prévio da área almejada como Zona Industrial ou área adjacente a este tipo de loteamento industrial, desde que localizadas na Zona Setorial II, além de outras exigências. “A alteração legislativa busca adequar o Plano Diretor à dinâmica do desenvolvimento urbano e econômico do Município, preservando sua função de instrumento básico da política urbana”, consta no projeto.
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O procedimento para alteração do dispositivo do Plano Diretor também teve parecer favorável de audiência pública e aprovação do Conselho Diretor da Política de Desenvolvimento Industrial (Codipi) e da Comissão Permanente Técnica de Desenvolvimento Urbano (Codeur).
Vale informar que, desde a confirmação do investimento pela Inpasa, a Prefeitura de Rondonópolis, através de determinação do prefeito Cláudio Ferreira, tem concentrado esforços para garantir que a construção da planta industrial comece o mais breve possível.
Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Fonte: Assessoria
