empresários criticam nova regra para trabalho aos domingos

Setor privado se revolta com nova regra para trabalho em feriados

29/07/2025 Nenhum comentário

O setor empresarial reagiu com preocupação à nova norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que altera as exigências para o funcionamento de empresas aos domingos e feriados. A medida, publicada em portaria no fim de julho, passou a exigir autorização prévia para que diversos setores possam operar nesses dias, gerando críticas de representantes da indústria, do comércio e dos serviços. Segundo a nova diretriz, apenas empresas incluídas em uma lista de atividades autorizadas poderão manter expediente em feriados, e ainda assim deverão seguir normas específicas. O governo justifica que a portaria busca fortalecer o cumprimento da CLT, garantindo o descanso semanal remunerado e compensações legais para os trabalhadores. Empresários veem burocracia e prejuízos A reação foi imediata. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) classificaram a medida como um retrocesso, alegando que ela aumenta a burocracia e prejudica a liberdade econômica. Para os empresários, a exigência de autorização prévia compromete o funcionamento de setores essenciais e dificulta o planejamento operacional. O presidente da CNC, por exemplo, destacou que atividades como shoppings, supermercados e farmácias não podem depender de autorizações pontuais para abrir as portas, especialmente em datas de alto movimento. Ele ainda apontou que a medida pode afetar a geração de empregos temporários e comprometer o faturamento de pequenos e médios negócios. Do lado do governo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a decisão. Segundo ele, a portaria não proíbe o trabalho nesses dias, mas regulamenta a prática com base no que já prevê a legislação trabalhista. Marinho reforçou que a negociação coletiva com sindicatos segue sendo a base para exceções e que o objetivo é proteger o trabalhador de abusos. Especialistas em direito trabalhista avaliam que a portaria retoma uma interpretação mais rígida da CLT, que sempre exigiu justificativas para o trabalho em dias tradicionalmente destinados ao descanso. Eles alertam, no entanto, que o impacto prático dependerá da forma como a fiscalização será conduzida e de eventuais judicializações da norma. A medida ainda poderá sofrer ajustes. A expectativa é de que representantes do setor produtivo e o governo se reúnam nas próximas semanas para discutir alternativas. Parlamentares da base aliada também demonstraram incômodo com a repercussão negativa e defendem o diálogo com o Ministério do Trabalho para evitar efeitos colaterais na economia.

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pessoa segura passaporte cartão internacional e recibo de câmbio mostrando cobrança de IOF

IOF Imposto 2025: guia completo sobre o que é, quanto você paga e como economizar

18/07/2025 Nenhum comentário

Sabe aquele valor extra que aparece no câmbio da viagem, no cartão internacional, no empréstimo ou até em certos seguros financeiros. Quase sempre é o IOF Imposto, sigla para Imposto sobre Operações Financeiras. Em 2025 o tributo virou manchete depois que o governo elevou alíquotas por decreto, o Congresso tentou barrar e o Supremo Tribunal Federal interveio, restabelecendo quase tudo e mantendo uma exceção importante. Resultado, confusão geral. Este guia reúne em um só lugar o que mudou, quanto se paga hoje em cada tipo de operação e táticas práticas para não gastar além do necessário. O que é o IOF e quando ele aparece O IOF é um imposto federal regulatório, usado tanto para arrecadar quanto para orientar comportamento econômico. Ele incide em quatro grandes blocos: crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários. O fato gerador varia conforme a operação. Em crédito, nasce na concessão do recurso. Em câmbio, na liquidação da compra de moeda ou pagamento externo. Em seguros, na emissão da apólice. Em títulos, na movimentação de instrumentos financeiros de curto prazo. A base de cálculo costuma ser o valor da operação convertida em reais, e a cobrança é automática pelos bancos, corretoras, seguradoras ou instituições de pagamento, que repassam ao Tesouro. O IOF é flexível. O Poder Executivo pode ajustar alíquotas dentro de limites definidos em lei para reagir a condições macroeconômicas, controlar fluxos de capital de curto prazo ou desestimular determinadas práticas financeiras. Por isso ele muda mais que tributos como IRPF ou IPI e volta e meia aparece no noticiário. Linha do tempo 2025: decretos, Congresso e STF Em maio e junho de 2025 o governo federal publicou uma sequência de decretos, entre eles o Decreto 12.499/2025, elevando diversas alíquotas de IOF, principalmente em operações de câmbio (unificando em 3,5 por cento compras de moeda, cartão internacional, remessas pessoais e crédito externo de curto prazo) e criando novas regras para seguros VGBL de alto aporte e para certas operações de financiamento corporativo como risco sacado. O Congresso reagiu com um decreto legislativo sustando partes do aumento. Setores de turismo e bancos passaram dias sem saber qual alíquota aplicar. Em 16 de julho o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu decisão cautelar que restabeleceu a eficácia do decreto presidencial, mas manteve suspensa a cobrança sobre operações de risco sacado, entendendo que esse tipo de financiamento comercial exige lei específica e não pode ser equiparado genericamente a empréstimo para fins de IOF. Após a decisão, o Fisco soltou nota: a Receita Federal informou que não fará cobrança retroativa do IOF sobre instituições financeiras para o período de indefinição e que orientações de ajuste serão publicadas para evitar insegurança jurídica. Quem recolheu a mais ou a menos nesse intervalo terá tratamento conforme regras já existentes sobre responsabilidade tributária. Tabela rápida: principais alíquotas de IOF após decisão do STF (vigência julho 2025) Operação Alíquota atual Observações resumidas Compra de moeda estrangeira em espécie 3,5% Era 1,1%; decreto elevou e STF validou. Cartões internacionais crédito, débito, pré‑pago 3,5% Era 3,38%; unificação em 3,5%. Remessa para conta própria exterior / gastos pessoais 3,5% Subiu de 1,1% para 3,5%. Remessa para investimento exterior 1,1% Subiu de 0,38% para 1,1%; tratamento diferenciado. Empréstimo de curto prazo externo até 364 dias 3,5% Antes 1,1%; usada para entradas especulativas. Operações de crédito pessoa física no mercado interno 0,38% adicional na abertura + taxa diária variável (ex: 0,0082% ao dia)** Sem mudança recente; segue regra histórica. Seguros VGBL aportes elevados Escalonamento: isenções até tetos anuais e 5% acima do limite, conforme decreto Medida para coibir uso de VGBL como aplicação de curtíssimo prazo. Risco sacado (forfait / antecipação fornecedores) Suspenso Moraes manteve suspensão dessa incidência. Nota taxa diária varia conforme prazo e tipo de tomador; ver detalhes na seção de crédito abaixo. IOF nas operações de câmbio e viagem internacional O bloco que mais pegou os brasileiros foi o câmbio. Agora há alíquota única de 3,5 por cento para praticamente tudo que o consumidor comum faz ligado a viagem ou gasto no exterior: comprar dólar ou euro em espécie, usar cartão internacional de crédito ou débito, carregar cartão pré‑pago, pagar serviço de streaming cobrado lá fora, mandar remessa para a própria conta ou para familiar, tudo cai na mesma alíquota. Antes havia mosaico de 1,1 por cento na moeda em espécie, 3,38 por cento no cartão e 1,1 por cento em remessa pessoal. Na prática, o impacto muda pouco para quem sempre concentrou gastos no cartão, sobe para quem comprava moeda em espécie e se nivela para remessas familiares. Cada mil reais enviados ou gastos agora geram trinta e cinco reais de IOF. Planejar trocas grandes de moeda em lotes menores não reduz imposto, já que a alíquota é percentual. Remessas para investimento continuam com 1,1 por cento, porque o governo optou por não encarecer aportes de capital produtivo no exterior como fundos e corretoras internacionais de longo prazo. Atenção ao enquadramento correto na plataforma que você usa para mandar dinheiro; marcar remessa como pessoal quando na verdade é aporte de investimento pode gerar autuação ou diferença de imposto. Dica rápida, comparar spread cambial do banco com plataformas digitais costuma render economia maior que o IOF em si. Ferramentas de remessa online e contas globais informam o custo completo antes de fechar a operação. IOF no crédito: empréstimos, financiamentos, cartão e operações de curto prazo No crédito doméstico para pessoa física, as regras não mudaram com os decretos recentes. O IOF segue composto por alíquota adicional na abertura da operação mais taxa diária proporcional ao prazo. Caso típico: empréstimo pessoal, financiamento de veículo, cheque especial ativado. A alíquota de partida costuma ser 0,38 por cento sobre o valor tomado, somada a um fator diário que gira em torno de 0,0082 por cento ao dia para pessoas físicas, até limite máximo acumulado. Isso significa que quanto mais curto o prazo, menos IOF total; quanto mais longo, mais o componente diário pesa, embora juros sejam geralmente o item dominante do custo. Empresas têm estrutura

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trabalhadora segura notas de dinheiro após receber o PIS da Caixa

Caixa paga Abono Salarial PIS para aniversariantes de setembro e outubro nesta semana

15/07/2025 Nenhum comentário

A Caixa Econômica Federal libera, a partir desta segunda‑feira, o crédito do abono salarial PIS para trabalhadores da iniciativa privada que fazem aniversário em setembro e, na segunda‑feira seguinte, para os nascidos em outubro. O benefício refere‑se ao ano‑base 2023 e poderá ser movimentado até 27 de dezembro. Servidores públicos vinculados ao Pasep receberão nas mesmas datas pelo Banco do Brasil. Quem recebe e quanto será pago Para ter direito é preciso cumprir quatro critérios: O valor varia conforme o período trabalhado: cada mês garante um doze avos do salário mínimo de 2025 (R$ 1.420). Assim, quem trabalhou o ano inteiro receberá R$ 1.420 seis meses correspondem a R$ 710 um mês, a R$ 118. A Caixa estima transferir cerca de R$ 4,5 bilhões a 3,8 milhões de beneficiários nesta etapa. Como verificar a elegibilidade O trabalhador pode consultar pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Basta fazer login com CPF, tocar em Benefícios e depois em Abono Salarial. O app informa valor, data e banco pagador. Outra opção é usar o Caixa Tem, que exibe notificação de depósito quando o crédito cai na conta. Consultas por telefone permanecem ativas nos números 0800 726 0207 (Caixa) e 0800 729 0001 (Banco do Brasil, Pasep). Calendário, saque e cuidados essenciais Mês de nascimento Data de liberação Prazo final para saque Setembro 22 de julho 27 de dezembro Outubro 29 de julho 27 de dezembro O dinheiro é creditado automaticamente em conta corrente ou poupança da Caixa. Quem não tem vínculo bancário recebe em poupança digital Caixa Tem. Para saque presencial, basta usar o Cartão Cidadão em caixas eletrônicos, lotéricas ou agências, apresentando documento oficial com foto. Quem perdeu o cartão consegue gerar código QR no aplicativo. Golpistas costumam enviar falsas mensagens prometendo “liberação imediata” do PIS. A Caixa não encaminha links por SMS nem solicita dados bancários via redes sociais. Qualquer dúvida deve ser sanada nos canais oficiais. Documentos necessários para saque presencial Segundo levantamento da Associação Brasileira de Supermercados, 42 por cento dos beneficiários utilizam o abono para compras essenciais como alimentação e higiene; outros 28 por cento quitam dívidas em atraso. Economistas recomendam reservar parte do valor para compor fundo emergencial; a reserva equivalente a três parcelas do benefício pode evitar endividamento futuro. Simulação do Banco Central mostra que um financiamento de R$ 1.200 parcelado em dez meses no rotativo do cartão custa R$ 1.570 ao fim do prazo. Quitar essa dívida à vista com parte do abono gera economia imediata de 30 por cento. Empresas de microcrédito sugerem substituir empréstimos de curto prazo por modalidades com juros menores, como crédito consignado, que não sofre incidência de IOF adicional após agosto. Próximas liberações e lotes residuais O calendário 2025 termina em 29 de julho, quando recebem aniversariantes de novembro e dezembro. Todos os beneficiários podem sacar até 27 de dezembro. Após essa data, valores não resgatados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Ministério do Trabalho publica anualmente lote residual para quem perdeu prazos anteriores. Em 2024, mais de 320 mil pessoas recuperaram abonos antigos. Estão em estudo mudanças futuras para alinhar o pagamento ao mês de admissão do empregado, modelo suspenso desde 2020. Qualquer alteração será incluída na proposta orçamentária de 2027. Resumo de serviço O abono salarial continua sendo um reforço importante de renda e seu calendário escalonado busca evitar filas nas agências. Quem verifica dados antecipadamente garante o benefício sem contratempos e ainda pode planejar melhor o uso do dinheiro extra.

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presidente Lula com expressão séria durante reunião sobre efeitos do novo IOF

Aumento do IOF divide país: 52 % veem erro, 44 % apoiam, diz Atlas

09/07/2025 Nenhum comentário

O reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado pelo Ministério da Fazenda em junho provocou reações distintas entre os brasileiros. Levantamento divulgado nesta terça feira pela AtlasIntel revela que 52 por cento da população considera a medida um erro. Outros 44 por cento afirmam apoiar o aumento enquanto 4 por cento não souberam responder. O estudo ouviu 3.200 pessoas entre 30 de junho e 2 de julho por meio de entrevistas online e tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Pesquisa Atlas, números e metodologia A amostra foi estratificada por sexo, idade, escolaridade e região. No Nordeste a rejeição chegou a 60 por cento. No Sudeste o índice caiu para 48 por cento e o apoio subiu para 47 por cento, dentro da margem de erro. Entre eleitores com renda superior a cinco salários mínimos houve empate técnico, 49 por cento favoráveis e 48 por cento contrários. Na faixa de até dois salários mínimos a reprovação foi de 55 por cento. O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários. O governo elevou a alíquota de 1,50 para 2,10 por cento ao ano em financiamentos de pessoa física, com vigência a partir de 1.º de agosto. A Fazenda projeta arrecadar 9 bilhões de reais adicionais em 2025. Segundo o secretário do Tesouro, Roberto Brant, os recursos serão destinados a programas de habitação popular e equilíbrio do arcabouço fiscal. Consultado pela Atlas, o economista Lucas Carvalho observa que o método de aplicação rápida torna o imposto uma alternativa menos custosa do que alterar o Imposto de Renda. Ele lembra que o IOF é flexível e pode ser reduzido por decreto se o cenário de arrecadação melhorar. Para Carvalho, a maior crítica recai sobre o impacto no crédito ao consumidor, especialmente em financiamentos de automóveis e no rotativo do cartão. Impacto do IOF e repercussões políticas O tema chega ao Congresso num momento de disputa pela reforma tributária. Líderes da oposição protocolaram pedido de convocação do ministro da Fazenda para explicar a elevação. Parlamentares governistas afirmam que a medida é temporária e necessária para cobrir renúncias autorizadas na mesma lei que zerou impostos sobre energia solar. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que espera relatório da Comissão de Finanças antes de pautar qualquer projeto de decreto legislativo que revogue o aumento. Empresas e consumidores A Associação Brasileira de Bancos de Crédito declarou que o custo médio de financiamentos de curto prazo deve subir 0,2 ponto percentual. A entidade afirma que o impacto será maior em microempresas que dependem de capital de giro. Em nota, a Confederação Nacional da Indústria pediu compensação em linhas do BNDES para setores exportadores. Já a Federação Brasileira de Defesa do Consumidor prevê repasse ao preço final de eletrodomésticos vendidos a prazo. Especialistas em educação financeira recomendam que consumidores antecipem pagamentos de cartões e avaliem opções de crédito consignado, que não são afetadas pelo novo IOF. O consultor André Almeida sugere renegociar dívidas antes de agosto para fugir da alíquota maior. Segundo simulação do Banco Central, um financiamento de dez mil reais parcelado em doze vezes terá acréscimo de oitenta e dois reais no custo total após o reajuste. No mercado, o aumento gerou leve alta na curva de juros futuros. O contrato DI para janeiro de 2027 avançou de 10,15 para 10,22 por cento na segunda feira seguinte ao anúncio. Analistas da corretora Guide atribuem o movimento à percepção de política fiscal mais restritiva no curto prazo. A Fazenda deverá enviar ao Congresso um relatório detalhando o impacto trimestral da medida. Se a arrecadação superar a meta, o governo promete revisar as alíquotas no primeiro semestre de 2026. A AtlasIntel pretende repetir a pesquisa após três meses de vigência para medir eventual mudança de opinião. A disputa sobre o IOF evidencia o desafio de equilibrar contas públicas e aliviar a pressão sobre a população que recorre ao crédito. Enquanto o debate se concentra em Brasília, consumidores e empresas já refazem cálculos para absorver o efeito do imposto a partir de agosto. O resultado da pesquisa mostra que a sociedade acompanha de perto e cobra explicações claras sobre o destino dos recursos, sinal de que a confiança na política fiscal passa por transparência e previsibilidade.

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jovem em café exibe tela do celular com a palavra “Pix” destacada em letras grandes

Novas regras do Pix entram em vigor em 1º de julho; veja mudanças principais

02/07/2025 1 comentário

Entrou em vigor nesta terça-feira, 1.º de julho de 2025, o conjunto de ajustes anunciado pelo Banco Central do Brasil para o arranjo de pagamentos instantâneos. As alterações afetam valores máximos nas transferências noturnas, criam devolução automática em caso de fraude comprovada e permitem que usuários programem Pix Recorrente para despesas mensais. O regulador diz que as medidas buscam reduzir fraudes sem comprometer a agilidade do sistema, que hoje movimenta mais de quatro bilhões de transações por mês. Limites de valor e janelas de horário A principal mudança envolve o teto aplicado entre vinte e duas horas e seis da manhã. Desde a adoção dos limites noturnos em 2021, o valor padrão era mil reais por usuário, mas a inflação e a maior confiança no sistema motivaram ajuste. A partir de agora, o limite base sobe para R$ 2.000. Bancos continuam obrigados a oferecer opção de ajuste manual, permitindo que o cliente reduza, mantenha ou aumente o teto até cinco mil reais com antecedência mínima de vinte e quatro horas. A alteração vale para transferências entre pessoas físicas e também para compras em estabelecimentos que operam via Pix Troco ou Pix Saque. Outra novidade é a ampliação da janela de verificação em transações diurnas de alto valor. Operações acima de dez mil reais poderão ficar retidas em análise de risco por até trinta minutos, um aumento de quinze minutos em relação à regra anterior. Durante a retenção, o usuário visualiza aviso de “transferência em validação” e pode cancelar se desconfiar de golpe. O Banco Central afirma que o intervalo adicional melhora o desempenho de algoritmos antifraude sem comprometer a liquidez, pois apenas 1,4 por cento das transações ultrapassam esse patamar. Devolução automática em caso de fraude O mecanismo de devolução, já previsto desde 2021 para casos de golpe comprovado, ganha fluxo automático. Instituições receptoras passam a ter trinta minutos para bloquear valores suspeitos quando recebem alerta do banco de origem. Confirmada a fraude, o dinheiro volta à conta da vítima em até três dias úteis, sem necessidade de ordem judicial. Segundo o regulador, o novo fluxo reduz a dependência de trâmites manuais, responsáveis por quarenta por cento das reclamações registradas no último relatório de ouvidoria. Pix Recorrente e melhorias de usabilidade A função Pix Recorrente entra em produção plena após seis meses de testes em grupos controlados. Usuários podem autorizar pagamentos mensais a prestadores de serviço, como escolas, academias e planos de assinatura, definindo data e valor fixo. O débito ocorre automaticamente, mas pode ser suspenso a qualquer momento pelo aplicativo do banco. Para empresas, a vantagem está na eliminação de boletos, que custam em média R$ 1,20 por emissão. A Federação Brasileira de Bancos estima economia de setecentos milhões de reais por ano com a migração. O Banco Central também padronizou campos de descrição, permitindo até cinquenta caracteres na mensagem que acompanha o Pix. A alteração atende lojistas que solicitavam espaço maior para referência de pedido. Além disso, transações ficam disponíveis em histórico por dez anos, e não mais cinco, facilitando comprovações contábeis. Instituições financeiras têm noventa dias para adaptar aplicativos, mas a maioria concluiu ajustes antes do prazo. Em nota, o Itaú Unibanco informou: “Todos os nossos canais já operam com novos limites e suporte ao Pix Recorrente”. O Banco do Brasil reforçou que investiu em nuvem híbrida para manter tempo médio de liquidação abaixo de um segundo, apesar das validações adicionais. Orientações ao usuário O Banco Central recomenda revisar limites noturnos no aplicativo do banco, especialmente para quem costuma movimentar valores acima de dois mil reais. Em transações que exigem validação de trinta minutos, o usuário deve aguardar a confirmação dentro do próprio app, evitando clicar em links recebidos por mensagem. Em caso de suspeita de golpe, a instrução é acionar a instituição imediatamente e registrar ocorrência policial. Para microempreendedores, o Pix Recorrente reduz inadimplência, mas exige atenção ao fluxo de caixa, já que o débito é automático. Analistas sugerem reservar saldo em conta um dia antes do vencimento programado, evitando falha por insuficiência de fundos, que gera cobrança de tarifa a depender do contrato bancário. Com as mudanças, o Pix se consolida como ferramenta de pagamento dominante no Brasil, aliando velocidade a camadas adicionais de segurança. O Banco Central seguirá monitorando métricas de fraude, que caíram vinte e seis por cento no último ano, e promete novas funcionalidades em 2026, entre elas liquidação entre moedas e integração a carteiras digitais internacionais.

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trabalhadora confere saldo extra do PIS/Pasep no aplicativo Carteira Digital

Governo pagará bônus a trabalhadores que ganham salário até R$ 2.640

02/07/2025 1 comentário

O Ministério do Trabalho confirmou que o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) começa a ser liberado em 15 de julho de 2025 para trabalhadores que receberam remuneração média mensal de até R$ 2.640 durante o ano-base 2023. O benefício, financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, injeta mais de sete bilhões de reais na economia e beneficia cerca de vinte e três milhões de pessoas em todo o país, segundo projeção da Dataprev. Quem tem direito ao bônus Para receber o abono, o trabalhador precisa cumprir quatro requisitos definidos pela Lei 13.134 de 2015. O primeiro é ter exercido atividade remunerada formal por no mínimo trinta dias em 2023, consecutivos ou não. O segundo é ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais nesse período, teto que corresponde a R$ 2.640. Também é necessário estar inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos, contados até 31 de dezembro de 2023. Por fim os empregadores devem ter informado corretamente os dados do funcionário na Relação Anual de Informações Sociais entregue ao governo. No setor privado o pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal, que deposita o valor automaticamente em conta poupança digital do aplicativo Caixa Tem ou em conta corrente existente. Servidores públicos recebem pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta ou saque presencial com documento oficial. Quem não possui conta ativa pode sacar usando o Cartão Cidadão ou apresentar identidade em agência. Calendário de pagamento e valores O cronograma mantém o modelo escalonado por mês de nascimento, adotado nos últimos dois ciclos, para aliviar agências e caixas eletrônicos. Nascidos em julho e agosto recebem a partir de 15 de julho, os aniversariantes de setembro e outubro em 22 de julho, quem faz aniversário em novembro ou dezembro em 29 de julho. Pessoas nascidas entre janeiro e junho já tiveram o crédito liberado entre março e junho deste ano. O saque fica disponível até 27 de dezembro de 2025. Depois dessa data o valor retorna ao Fundo, mas pode ser solicitado em reabertura de lote. O montante varia conforme a quantidade de meses trabalhados em 2023. Cada mês garante um doze avos do salário mínimo vigente em 2025, que é de R$ 1.420. Assim quem trabalhou o ano inteiro receberá R$ 1.420; alguém com seis meses de carteira assinada terá direito a R$ 710. O sistema arredonda para cima valores a partir de quinze dias de atividade, portanto um empregado registrado em novembro e dezembro de 2023 conta dois meses completos. Como consultar Os trabalhadores podem verificar elegibilidade e data exata pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Basta fazer login com CPF e senha Gov .br, tocar em Benefícios e selecionar Abono Salarial. A plataforma exibe disponibilidade, valor e banco pagador. Outra opção é o aplicativo Caixa Tem para quem recebe PIS e o App BB Pasep ou site bb.com.br/pasep para servidores. Consultas por telefone seguem ativas no número 0800-726-0207 da Caixa e 0800-729-0001 do Banco do Brasil. Impacto econômico e orientações finais Estudos da Fundação Getulio Vargas mostram que cada real repassado pelo abono gira até 1,8 real na economia local, pois a maioria destina o recurso a consumo imediato em mercados, farmácias e pagamento de dívidas. Em municípios de pequeno porte o bônus pode representar incremento de oito por cento no volume mensal de vendas do comércio varejista. Especialistas aconselham verificar dados pessoais antes da data prevista, evitando filas e movimentação de última hora. Quem identificar divergência de nome ou data de nascimento na Carteira Digital deve solicitar correção ao empregador, pois o sistema cruza informações do eSocial. Caso o abono não apareça no aplicativo, o trabalhador pode abrir recurso na unidade do Ministério do Trabalho mais próxima, levando carteira de trabalho, comprovante de salário e documento oficial; o prazo para análise é de até quarenta e cinco dias. O governo reforça que não envia links por e-mail ou mensagem para liberação do PIS/Pasep. Tentativas de phishing cresceram trinta por cento no último ciclo, de acordo com o Centro de Prevenção de Fraudes Bancárias, que orienta acessar exclusivamente canais oficiais. Quem receber SMS pedindo dados deve ignorar e denunciar no site gov.br. Com calendário definido e recursos garantidos no Orçamento da União, o abono salarial de 2025 funcionará como alívio financeiro para milhões de famílias e estímulo ao comércio em pleno período de reabertura de segundo semestre. Manter documentos atualizados e seguir as orientações de consulta são as melhores formas de garantir o recebimento sem contratempos.

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consumidora feliz recebe caixa dos Correios com smartphone novo comprado no marketplace

Correios Marketplace amplia oferta e passa a vender smartphones e eletrodomésticos

02/07/2025 Nenhum comentário

O marketplace dos Correios entra em uma nova fase. A plataforma, lançada em 2021 com foco em livros e artesanato, agora oferece smartphones, eletrodomésticos e produtos de informática. A ampliação eleva de oito para vinte e quatro o total de categorias disponíveis. A estatal estima alcançar sessenta mil itens anunciados até dezembro e faturar cento e vinte milhões de reais no ano. A comissão sobre cada venda permanece em doze por cento, o frete continua calculado pelo sistema oficial de encomendas e o rastreamento é feito em tempo real. Expansão do catálogo e metas de receita A diretoria comercial afirma que mil lojistas já podem anunciar celulares de última geração, geladeiras, máquinas de lavar e notebooks. Segundo a empresa, a chegada desses itens atende à demanda de consumidores de todo o território nacional. Em nota, o vice-presidente de Negócios dos Correios declara: “O marketplace integra o que temos de melhor, logística capilar, tecnologia de pagamento e confiança de marca. A ampliação para smartphones e linha branca fortalece nossa posição no comércio eletrônico brasileiro”. A tabela a seguir reúne prazos médios de entrega, exemplos de marcas aceitas e a parcela mínima exigida para cada linha de produto. Linha de produto Exemplos de marcas aceitas Prazo em capitais Parcela mínima Smartphones Samsung, Apple, Motorola 2 dias úteis R$ 60 Eletrodomésticos leves Philips, Mondial, Britânia 3 dias úteis R$ 70 Eletrodomésticos pesados Brastemp, Electrolux 5 dias úteis R$ 90 Informática e games Asus, Lenovo, Acer 2 dias úteis R$ 80 Os valores de parcela foram definidos em parceria com o Banco do Brasil, responsável pelo gateway que aceita cartão nacional, cartão internacional e carteira digital. O frete utiliza a malha Sedex e PAC e o cálculo aparece no carrinho de compras, antes da finalização do pedido. Vantagens para consumidores e lojistas Quem compra recebe a conveniência do rastreamento integrado ao site dos Correios. Auditoria interna aponta índice de avarias inferior a um por cento nas remessas do marketplace, desempenho acima da média do setor. Se o item custa mais de dois mil reais, o comprador pode contratar seguro automático que garante reembolso em até quinze dias em caso de extravio. O lojista não paga taxa de listagem. A comissão só é descontada depois que a entrega é confirmada. Pequenas empresas do interior veem no canal uma chance de alcançar novas regiões, já que os Correios cobrem todos os municípios. A estatal iniciou um programa piloto de coleta em quatrocentos municípios. Pedidos fechados antes das dezesseis horas são recolhidos no mesmo dia, o que reduz o tempo em trânsito. Especialistas em logística destacam que integrar comércio eletrônico a uma rede de cinco mil agências cria vantagem competitiva. Pontos de retirada em agências de alto fluxo entram em operação ao longo do segundo semestre. O comprador poderá escolher entre entrega domiciliar ou retirada presencial, reduzindo tentativas frustradas e melhorando o índice de pontualidade. Logística, segurança e próximos passos Para anunciar eletrônicos, o vendedor precisa informar nota fiscal eletrônica e número de série. Em modelos de telefone, o IMEI deve ser cadastrado. A exigência cumpre norma da Agência Nacional de Telecomunicações e impede a circulação de aparelhos sem origem comprovada. Se houver divergência, o pedido é retido no centro de triagem e o lojista recebe notificação para corrigir dados em até quarenta e oito horas. A estatal implantou módulo antifraude que cruza informações de pagamento, endereço e perfil de risco. O vendedor também precisa manter índice de atraso inferior a cinco por cento. Caso ultrapasse esse limite, o ranqueamento do anúncio cai nas buscas internas. Essa medida protege a reputação do marketplace e reduz disputas de pós-venda. Para 2026, os Correios planejam roteirização inteligente. O objetivo é oferecer previsão de entrega com margem de erro menor que doze horas. Outro projeto em estudo é o selo Despacho Expresso. Produtos cadastrados em centros de distribuição parceiros sairiam diretamente desses hubs regionais, encurtando rotas e diminuindo custos. A participação do comércio eletrônico no faturamento da estatal passou de dezoito para vinte e sete por cento entre 2020 e 2024. Analistas veem a plataforma como pilar de diversificação de receita. Ao combinar logística pública com ferramentas típicas do varejo digital, o Correios Marketplace oferece nova vitrine a pequenos lojistas e amplia o leque para consumidores, reforçando a presença da empresa no cenário do e-commerce nacional.

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Guia prático para consultar salários de servidores públicos no Portal da Transparência

30/06/2025 Nenhum comentário

Salários de servidores públicos são informações abertas a qualquer cidadão, garantidas por lei no Brasil. Mas como acessar esses dados sem complicação? É aí que entra o Portal da Transparência, um site oficial do governo que permite consultar os vencimentos de funcionários públicos de forma simples e gratuita. Neste guia humanizado e direto, vamos explicar passo a passo como usar o Portal da Transparência para encontrar salários de servidores. Você verá que não é preciso ser especialista nem ter conhecimento técnico qualquer pessoa comum pode navegar pelo portal com facilidade. Vamos juntos descobrir como consultar salários de servidores públicos, entendendo as ferramentas disponíveis, os detalhes mostrados nos relatórios e até as limitações do sistema. Tudo explicado de forma clara, objetiva e com empatia, como se um amigo experiente estivesse ao seu lado ajudando nessa consulta. Aproveite este guia prático e tire suas dúvidas sobre o uso do Portal da Transparência! O que é o Portal da Transparência e por que existe? O Portal da Transparência é uma ferramenta digital mantida pelo Governo Federal para divulgar dados sobre gastos e servidores públicos de forma acessível a toda a população. Ele foi criado para cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina que informações de interesse público incluindo os salários de servidores públicos – sejam disponibilizadas abertamente. Em outras palavras, qualquer cidadão tem o direito de saber quanto ganha um servidor público sem precisar fazer solicitações formais ou enfrentar burocracia. Na prática, o Portal da Transparência funciona como um grande banco de dados online. Lá você encontra informações de servidores do Poder Executivo Federal, incluindo funcionários civis e militares, ativos (na ativa), aposentados e até pensionistas (beneficiários de pensões). Os dados são atualizados periodicamente, geralmente a cada mês, garantindo que os valores reflitam as remunerações mais recentes. O site é aberto ao público, não requer cadastro ou senha, e pode ser acessado tanto pelo computador quanto pelo celular. Com uma interface intuitiva e disponível em português, o portal permite consultas detalhadas por nome de pessoa, por órgão público, por cargo (função) e outras opções. Tudo isso de forma transparente e disponível 24 horas por dia. O objetivo do portal é simples fortalecer o controle social. Ao expor de maneira clara os gastos com pessoal e outras despesas, ele facilita a fiscalização por parte de qualquer interessado – seja um jornalista, um pesquisador ou você, cidadão comum curioso para saber como o dinheiro público está sendo utilizado. Além de salários, o Portal da Transparência também mostra diversos outros dados (como veremos adiante), tornando-se uma ferramenta poderosa para acompanhar a atuação do governo e evitar irregularidades. Como consultar os salários de servidores: passo a passo Consultar os salários no Portal da Transparência é um processo simples e direto. A seguir, apresentamos um passo a passo detalhado para ajudá-lo a encontrar a informação que você procura. Você não precisa instalar nada e todo o procedimento pode ser feito em poucos minutos. Pronto! Seguindo esses passos, você terá acesso às informações salariais do servidor público que desejar. Na maioria dos casos, é tudo muito rápido: basta saber o nome ou ter alguma referência do servidor que o portal retorna os dados em segundos. Consulta pelo celular Você não tem um computador à mão? Sem problema. O Portal da Transparência foi desenvolvido para ser responsivo, ou seja, funciona bem em telas de celular e tablets. Para consultar os salários pelo smartphone, o procedimento é praticamente o mesmo descrito acima: Em resumo, usar o Portal da Transparência no celular é tão simples quanto no computador. A vantagem é poder consultar informações em qualquer lugar, a qualquer hora – seja fiscalizando um dado durante uma conversa ou matando a curiosidade quando estiver fora de casa. O que aparece nos resultados de remuneração? Ao detalhar um servidor no Portal da Transparência, você se depara com um relatório completo da remuneração. Inicialmente, pode parecer muita informação, mas cada parte tem sua finalidade. Vamos entender os principais pontos apresentados no relatório de salário de um servidor: Dados do Servidor: Logo no topo da ficha, aparecem informações básicas do servidor, como nome completo, cargo ocupado, órgão de lotação (onde ele trabalha) e a situação (ativo, inativo ou pensionista). Você verá, por exemplo, se é um servidor civil ou militar e o nome do órgão público (por exemplo, Ministério X, Universidade Y, Banco Central, etc.). Remuneração Básica: É o salário base do cargo, ou seja, o vencimento fixo previsto para aquela função. No relatório, costuma vir destacado como Remuneração Básica Bruta, mostrando o valor bruto mensal que o servidor tem direito pelo cargo. Gratificações e Remuneração Eventual: Muitos servidores recebem adicionais ao salário base, que podem ser gratificações por qualificação, bônus de desempenho, adicionais por tempo de serviço, entre outros. O portal lista esses pagamentos em categorias que às vezes aparecem como Remuneração Eventual ou Vantagens. Aqui entram valores como 13º salário (gratificação natalina), abonos, participação em comissões, férias (1/3 de férias) e qualquer outro pagamento extra eventual naquele mês. Cada item vem com o valor ao lado, para você ver exatamente quanto foi pago além do salário base. Indenizações: São pagamentos relacionados a reembolsos de despesas do servidor, e não exatamente salário. Por exemplo, diárias de viagem (quando o servidor viaja a trabalho e recebe para cobrir hospedagem e alimentação), auxílios (como auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, se houver) aparecem discriminados nessa parte. Embora não façam parte do salário base, são dinheiro público gasto com aquele servidor, por isso também são mostrados. Deduções obrigatórias: Esta seção mostra os descontos aplicados sobre a remuneração do servidor naquele mês. Inclui principalmente a contribuição previdenciária oficial (o desconto para o INSS ou regime próprio de previdência) e o imposto de renda retido na fonte, quando aplicável. Também pode incluir o chamado abate-teto, que é um corte feito para adequar a remuneração ao teto constitucional do serviço público (nenhum servidor pode receber acima de um certo valor determinado por lei, então se a soma dos ganhos ultrapassa esse teto, o excedente é abatido). No relatório, você

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microempreendedor individual sentado à mesa examinando guias de recolhimento e seguridade

Incidente como MEI, saiba agora se você tem direito ao auxílio INSS

30/06/2025 Nenhum comentário

O MEI que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve sequelas permanentes encontra barreiras para obter o auxílio-acidente do INSS, benefício que reembolsa metade do salário-de-benefício a quem fica com redução da capacidade laboral, pois a legislação atual exclui quem contribui somente como microempreendedor. Por que o MEI fica de fora do auxílio-acidente O auxílio-acidente destina-se a trabalhadores com carteira assinada, domésticos, avulsos e segurados especiais, que contribuem ao Seguro de Acidente de Trabalho SAT o MEI, embora pague mensalmente a guia DAS, não recolhe a taxa SAT, o que o impede de entrar no rol de segurados elegíveis ao benefício. Para o microempreendedor, a ausência de subordinação típica de relação empregatícia e a não contribuição específica ao SAT são justificativas legais usadas pelo INSS e confirmadas pela Turma Nacional de Uniformização nos julgados sobre o Tema 201, mantendo a exclusão do MEI do auxílio-acidente. Benefícios previdenciários disponíveis ao MEI Apesar de não conseguir o auxílio-acidente, o MEI não fica totalmente desamparado em caso de incapacidade ou doença. É possível contar com o auxílio-doença, desde que cumpridos doze meses de carência, e com a aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade seja total e permanente. A mulher MEI que engravida pode acessar o salário-maternidade após dez contribuições mensais, enquanto o auxílio-reclusão beneficia dependentes de MEI preso, se houver vinte e quatro recolhimentos. Para requerer esses auxílios é preciso agendar perícia no portal Meu INSS, anexar atestados e relatórios médicos que demonstrem a incapacidade, além de fornecer documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de inscrição no CNPJ de MEI. Após avaliação pericial, o resultado é publicado na plataforma e, em caso de indeferimento, o recurso pode ser apresentado pela própria ferramenta eletrônica. Proposta de inclusão do MEI no auxílio-acidente Há no Congresso proposta que visa corrigir essa lacuna. O Projeto de Lei 1.347 de 2015, aprovado pela Câmara em 2022, pretende estender ao MEI a cobertura do auxílio-acidente mediante contribuição extra de meio por cento sobre a base de cálculo mensal do DAS. Com isso o microempreendedor passaria a recolher também para o SAT, permitindo-lhe pleitear o auxílio-acidente em caso de sequelas permanentes. A medida assegura que a nova contribuição não afete direitos já previstos, mantendo a elegibilidade ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e demais benefícios, sem alterar prazos de carência; o texto aguarda análise final no Senado e eventual sanção presidencial, o que elevaria a proteção previdenciária dos MEI. Alternativas para reduzir riscos financeiros Enquanto o PL não é sancionado, o MEI pode recorrer a instrumentos do mercado para se proteger financeiramente em caso de acidente. A contratação de seguro de acidentes pessoais oferece indenização por incapacidades, incluindo invalidez parcial ou total, e pode compensar a falta do auxílio-acidente do INSS. Além disso, performar uma contribuição facultativa extra ao INSS, por meio de guia complementar, amplia o salário-de-benefício usado no cálculo de auxílio-doença e aposentadoria, potencializando os valores recebidos. Manter um fundo de reserva constituído no início da atividade, seja em aplicação de baixo risco ou em conta-poupança, é fundamental para suportar períodos de afastamento; já o plano de saúde e odontológico ajuda a reduzir custos imediatos com tratamentos, permitindo que o microempreendedor não comprometa seu capital de giro com despesas médicas elevadas. Como proceder em caso de acidente Se ocorrer o incidente, o MEI deve ir imediatamente ao serviço médico e guardar todos os relatórios e exames. Em seguida é crucial atualizar o cadastro do INSS, confirmando o vínculo como contribuinte individual e informando a condição de MEI. Ao solicitar o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é indispensável anexar prova documental da condição de segurado, incluindo guia DAS e comprovantes de pagamento. Para agilizar o processo, o microempreendedor pode buscar ajuda em pontos de atendimento do INSS ou em escritórios de contabilidade especializados, que orientam sobre preenchimento de requerimentos, a forma correta de anexar documentos e o acompanhamento de prazos. Em caso de indeferimento, a interposição de recurso administrativo pode reverter a decisão, sobretudo se apresentados novos laudos ou perícias médicas complementares. Perspectivas e próximos passos A inclusão do MEI no auxílio-acidente representa avanço na proteção social dos microempreendedores e uniformiza direitos com outras categorias. Se sancionada, a mudança ampliará o alcance do piso de renda nas adversidades. Até lá, a combinação de seguros privados, contribuição adicional e reserva financeira são recursos que garantem maior estabilidade ao negócio em situações de risco. Planejar-se de forma preventiva, conhecer os benefícios disponíveis e acompanhar a tramitação do PL são ações que colocam o MEI em melhor posição para enfrentar um incidente sem perder renda; assim, o empreendedor mantém o foco no crescimento do negócio e na sustentabilidade financeira, mesmo diante de imprevistos.

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