A Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera dispositivos da Portaria MTP 671/2021, foi publicada em dezembro de 2023 e teve a vigência prorrogada pela Portaria MTE 1.066/2025 a partir de 1.º de março de 2026, qualquer jornada prestada aos sábados, domingos ou feriados exigirá acordo escrito entre empregador e empregado, com indicação de datas, horário […]
O MEI que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve sequelas permanentes encontra barreiras para obter o auxílio-acidente do INSS, benefício que reembolsa metade do salário-de-benefício a quem fica com redução da capacidade laboral, pois a legislação atual exclui quem contribui somente como microempreendedor. Por que o MEI fica de fora do auxílio-acidente O auxílio-acidente […]
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