A Consolidação das Lei Trabalhista, no artigo 134 parágrafo 3.º, impede que o período de férias comece nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. Na prática, o empregado não pode iniciar o descanso na sexta-feira, no sábado, no domingo nem na véspera de feriado nacional, estadual ou municipal. A restrição, criada pela […]
A Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera dispositivos da Portaria MTP 671/2021, foi publicada em dezembro de 2023 e teve a vigência prorrogada pela Portaria MTE 1.066/2025 a partir de 1.º de março de 2026, qualquer jornada prestada aos sábados, domingos ou feriados exigirá acordo escrito entre empregador e empregado, com indicação de datas, horário […]
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