A Prefeitura de Cuiabá informou nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026, que a investigação conduzida pela Polícia Civil sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos ligados a emendas parlamentares teve origem em período anterior à gestão atual. Segundo a administração municipal, o Município é tratado como parte prejudicada e acompanha o caso, mantendo cooperação com as autoridades e órgãos de controle.
A manifestação foi divulgada no contexto da Operação Gorjeta, conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), que apura suspeitas envolvendo destinação e execução de emendas para o município. A Prefeitura declarou que monitora os desdobramentos e reafirmou compromisso com a transparência e com o fornecimento de informações sempre que solicitado.
No posicionamento, a gestão municipal afirmou que adota regras específicas para a execução de emendas, citando a Lei Municipal nº 7.208/2025, que regulamenta critérios técnicos para empenho, liquidação, impedimentos operacionais e controle da execução orçamentária. Também mencionou a Lei Municipal nº 6.733/2021, que prevê transparência ativa e publicação periódica de dados sobre emendas no Portal da Transparência.
A Prefeitura também citou a Lei nº 7.059/2024 e a Resolução Normativa nº 19/2025 do Tribunal de Contas do Estado (TCE MT), relacionadas à fiscalização, rastreabilidade e conformidade das transferências. Para a administração, esse conjunto de normas amplia a publicidade dos atos e fortalece mecanismos de controle na aplicação de recursos públicos.
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Outro ponto destacado na nota é que, conforme a Prefeitura, nenhum dos alvos de medidas de busca e apreensão ou de cautelares integra, atualmente, o quadro de servidores do Município. A gestão argumenta que não há vínculo funcional ativo com a administração e que isso reforça a posição de colaboração para o esclarecimento do caso.
Ainda segundo o comunicado, desde o início de 2025 a Procuradoria Geral do Município teria adotado medidas preventivas com foco em segurança, controle e governança na tramitação e execução de repasses oriundos de emendas parlamentares. A Prefeitura afirma que aprimorou procedimentos internos para ampliar auditoria e fortalecer a integridade administrativa no acompanhamento desses recursos.
A administração informou também que equipes técnicas atuam na fiscalização permanente das emendas propostas por vereadores, com foco na legalidade dos repasses e no cumprimento dos critérios normativos. A Prefeitura citou o uso do Siafic, sistema integrado de execução orçamentária e controle, como instrumento para reforçar rastreabilidade e segurança na gestão financeira.
Ao final, a Prefeitura reiterou que segue à disposição para prestar esclarecimentos a órgãos fiscalizadores, à imprensa e à população, reforçando compromisso com ética e transparência na gestão pública.
