Uma proposta de alteração no Código de Posturas da cidade do Rio de Janeiro, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), passa a regularizar a atuação de plataformas de delivery, mas pode retirar direitos básicos dos entregadores, profissionalizando a categoria sem garantir proteções essenciais.
O que muda para os entregadores
A lei estabelece que as empresas responsáveis pelo aplicativo não são mais equiparadas a tomadoras de serviços, classificando o entregador como autônomo exclusivo, sem subordinação, o que impede a aplicação de regras trabalhistas como jornada de trabalho máxima, descanso semanal remunerado e pagamento de horas extras. Essa mudança deve entrar em vigor dentro de 90 dias, permitindo às empresas revisar contratos e ajustarem pagamentos de comissão com base apenas nas entregas realizadas.
O cenário preocupa sindicatos da categoria, pois a falta de vínculo empregatício dificulta o acesso a benefícios de seguridade social, como auxílio-doença, FGTS e seguro-desemprego; na avaliação de especialistas, a lei representa um avanço na formalização, mas coloca em risco a garantia de direitos básicos, obrigando o entregador a arcar sozinho com custos de manutenção de veículo, seguro e equipamentos.
Impactos e alternativas para driblar a mudança
Para compreender os efeitos práticos, basta observar que muitos entregadores já enfrentam variações bruscas de demanda, sem garantia de remuneração mínima por hora trabalhada. Com a nova regulamentação, empresas poderão alterar valores de entrega a qualquer momento, sem necessidade de negociação coletiva, e repassar aos entregadores tarifas variáveis conforme fluxo de pedidos e região de atuação.
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Como se proteger
Diante desse quadro, especialistas em direito trabalhista recomendam que os entregadores:
- Formalizem microempreendimentos, abrindo MEI para emitir notas fiscais, o que pode garantir acesso a crédito e benefícios previdenciários;
- Negociem acordos coletivos, unindo-se em associações de entregadores para firmar parcerias que definam ao menos valor mínimo por entrega;
- Busquem cooperativas, que oferecem estrutura de negociação conjunta de preços e cobrança de tarifas justas.
Essas iniciativas podem atenuar a perda de garantias trabalhistas, ainda que não substituam direitos como férias remuneradas ou 13º salário, que dependem de vínculo formal.
Debate sobre legislação e proteção social
A normativa da Alerj segue tendência semelhante vista em outras capitais brasileiras, onde projetos semelhantes também buscam reconhecer o entregador como prestador de serviço autônomo. Enquanto gestores urbanos defendem a atualização legal para acompanhar a revolução tecnológica, defensores dos direitos dos trabalhadores alertam para o risco de precarização, sugerindo a adoção de leis complementares que garantam um vale manutenção, seguro obrigatório e rendimentos mínimos por período.
O debate ganha força em audiências públicas, onde representantes de plataformas, sindicatos e poder público tentam chegar a um meio termo. A próxima etapa prevê regulamentação municipal detalhando parâmetros de preço mínimo e formas de fiscalização, o que pode trazer ajustes favoráveis ou agravantes ao entendimento atual.
