A Câmara Municipal de Rondonópolis convocou mais seis profissionais aprovados no concurso público realizado em 2024, mas a medida ainda não resolve a exigência estabelecida pela Justiça para o cumprimento integral da decisão judicial. A nova rodada de chamamentos ocorre em meio a um prazo apertado fixado pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que determinou que o Legislativo comprove a nomeação de todos os aprovados no certame.
De acordo com a convocação mais recente, foram chamados três candidatos para o cargo de agente administrativo, dois para analista do Legislativo e um para procurador jurídico. A medida amplia o quadro de servidores efetivos e, segundo a Câmara, faz parte de uma política de convocação gradual, conduzida conforme condições internas da Casa.
A decisão judicial citada na apuração foi proferida na quarta feira, 4 de fevereiro, pelo juiz Jean Louis Maia Dias. O magistrado estabeleceu prazo de cinco dias para que a Câmara apresente comprovação da nomeação de todos os aprovados no concurso de 2024, sob pena de multa ao Poder Legislativo. A informação foi divulgada em reportagem do jornal A Tribuna, assinada por Danielly Tonin. (A Tribuna MT)
Convocações avançam, mas não encerram a cobrança judicial
A Presidência da Câmara afirmou que, com as novas convocações, a atual gestão alcança a marca de 50 por cento dos aprovados convocados em um ano de trabalho. O presidente do Legislativo, Paulo Schuh, declarou que o chamamento vem sendo feito de forma responsável, respeitando a ordem de classificação, a validade do concurso e a capacidade administrativa e estrutural da instituição.
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Mesmo com o avanço, a cobrança judicial não se limita a ampliar o número de convocados. O ponto central é a obrigação de comprovar a nomeação de todos os aprovados, conforme a determinação citada no processo. Na prática, isso significa que a Câmara precisa demonstrar, dentro do prazo, que concluiu a etapa de nomeação e posse de todo o grupo aprovado, e não apenas parte dele, ainda que as convocações estejam em andamento.
O caso ganhou novo capítulo porque a intimação foi determinada de forma pessoal ao presidente da Câmara, o que eleva o grau de responsabilidade institucional no cumprimento do despacho. A decisão também prevê sanção financeira caso o comando não seja atendido no tempo definido.
A origem do impasse e o histórico do concurso
O concurso de 2024 aparece como desdobramento de uma ação coletiva proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso. Segundo o histórico relatado, a ação foi ajuizada em 2019 e resultou em decisão liminar que determinou a realização de concurso público no prazo de 180 dias. O processo se estendeu ao longo dos anos e a Câmara só realizou o certame em 2024.
Parte dos aprovados tomou posse apenas no ano passado, conforme a reportagem. Agora, a fase de cumprimento de sentença coloca pressão para que o concurso seja efetivamente concluído com a nomeação de todos os classificados, dentro da leitura adotada pelo Judiciário no caso.
Nos bastidores, o tema envolve dois pontos que normalmente entram em choque. De um lado, a exigência judicial por cumprimento integral e em prazo curto. Do outro, a alegação de limites administrativos, estruturais e operacionais da Casa para absorver novas nomeações de uma vez. O resultado é um cenário em que qualquer nova convocação vira insuficiente se não vier acompanhada da comprovação de que todo o quadro aprovado foi nomeado, como pede a decisão.
A expectativa agora é pela resposta formal do Legislativo dentro do prazo judicial, com a documentação necessária para demonstrar o cumprimento da determinação.
Fonte: Redação
